Art. 783 do Código Processo Civil em Notícias

( CPC )... A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 ********************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 85 , §§ 1º e 2º , 513 , § 1º , e 520 , I e II , e § 2º *******************************************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 343 , §§ 2º , 3º e 4º **********************************************************************************************************

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 343 , §§ 2º , 3º e 4º QUARTA TURMA Processo REsp 1.988.894-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 85 , §§ 1º e 2º , 513 , § 1º , e 520 , I e II , e § 2º Processo REsp 2.046.666-SP , Rel

Ademais consigna-se que o entendimento sufragado pela Suprema Corte é de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, conforme enuncia o art. 927 , I , do CPC/2015... Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

Na linha desse entendimento, o art. 783 do CPC/2015 apregoa que"a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa , líquida e exigível"... Somente na localidade onde não houver o registro de profissionais habilitados, a escolha do expert será de livre escolha do juiz ( § 5º do art. 156 do CPC/2015 )... Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )

Dissertando sobre a decisão primeira do Juízo da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu: Inicialmente, no artigo 783 do CPC , quer dizer: nenhum título executivo, seja ele judicial, seja extrajudicial, estará completo... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784... POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 )

Nancy Andrighi acrescentou que o título de crédito, no caso, não tem força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil , já que se fundamenta em contrato

Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784.