Art. 783 do Código Processo Civil em Notícias

( CPC )... A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

A ministra destacou que a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC... decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil

Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784.

“Portanto, nula é a execução, considerando que o título executivo não se reveste de todas as condições exigidas pelo artigo 783 do CPC , sendo que rigor sua extinção”, concluiu o julgador.

da sentença, o título deve ser certo, liquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do Novo CPC... Poderá, por outro lado ser arguida em ação rescisória, no rol do artigo 966 do novo CPC... Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo artigo 803 , inciso Ido novo CPC

Nancy Andrighi acrescentou que o título de crédito, no caso, não tem força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil , já que se fundamenta em contrato

e comentados: "Art. 783 do CPC/2015... Art. 784 do CPC/2015... O artigo 783 e também os incisos I a III , VIII e X do art. 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, que são abaixo reproduzidos

Dissertando sobre a decisão primeira do Juízo da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu: Inicialmente, no artigo 783 do CPC , quer dizer: nenhum título executivo, seja ele judicial, seja extrajudicial, estará completo... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784... POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 343 , §§ 2º , 3º e 4º QUARTA TURMA Processo REsp 1.988.894-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 85 , §§ 1º e 2º , 513 , § 1º , e 520 , I e II , e § 2º Processo REsp 2.046.666-SP , Rel