Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho
As disposições dos §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC não se aplicam ao processo do trabalho por existirem regras próprias disciplinando exaustivamente a matéria ( CLT , arts. 821 e 852-H , § 2º)... "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC... Permanece íntegro o disposto no artigo 889 da CLT , que estabelece a aplicação subsidiária, aos trâmites e incidentes da execução trabalhista, dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais