Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , X Lei n. 11.382 /2006 Saiba mais: Informativo de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , XI Lei n. 9.096 /1995, art. 44 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 3 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência

Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 833 , IV , X ############################################################################################################ Processo... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X ####################################################################... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento

Contudo, cumpre destacar que o artigo 833 do CPC foi amplamente mitigado, possibilitando a constrição de valores, ainda que depositados em conta salário ou poupança, necessitado em cada caso a atuação... WhatsApp: (15) 99625-1818 Site: Julio Savoldi & Advogados

No mesmo tribunal, a 15ª Câmara de Direito Privado julgou outro caso de forma semelhante... § 2º , do Código de Processo Civil , segundo recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça... a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, nem que é cabível a constrição de valor inferior a 50 salários-mínimos, ante a possibilidade de flexibilização desse patamar, disposto no artigo 833

O relator do caso, ministro Cláudio Brandão apontou que o artigo 833 do CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza... Em primeiro grau, a decisão foi contra a penhora dos proventos, por considerá-los absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC... Para a Corte, o CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação

no § 2º do art. 833... DESTAQUE Após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca

no § 2º do art. 833... DESTAQUE Após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca

No entanto, com relação à base de cálculo há prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015.... coligidas no feito, o primeiro visa "atender aos requisitos estruturais de potência do sistema identificados nos estudos de planejamento no âmbito do PDE 2030" e contempla "contratos de longo prazo (15... estabelecido nas diretrizes do Poder Concedente, sem contar que o afastamento do limite do CVU de R$ 600,00/MWh, traria custo adicional ao consumidor de energia elétrica da ordem de R$ 22,6 bilhões durante os 15