Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Notícias

IV , a , da Constituição Federal... iniciativa buscou aperfeiçoar o entendimento da Instituição, a partir da adoção de um critério objetivo, nos moldes daquele utilizado para definir o limite máximo de vereadores nos municípios — art. 29... por servidores de seu quadro de pessoal, efetivos ou comissionados, sendo este último destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento, como determina o art. 37 , II e V , da CF

No mérito, solicita que seja determinado o número de 23 vereadores para o pleito de 2016, conforme determinado pela Constituição Federal em seu artigo 29 , inciso IV , alínea h . EC /CR... Posteriormente, em 23 de setembro de 2009, o artigo 29 , inciso IV , alínea h da Constituição Federal , foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58 /2009, a qual determinou o número de 23 vereadores... Assim, o PSL argumenta que para estar em harmonia com a Constituição Federal , a Lei Orgânica de São José do Rio Preto deve estabelecer o número de 23 vereadores para as próximas eleições que acontecerão

“O art. 29 , inciso IV , alínea e da CF determina limite máximo de vereadores, que não deve ser ultrapassado, nada vedando que o número seja menor... Alega a sigla partidária que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe serem 17 e não 15 o número de vereadores para os Municípios com mais de 80.000 habitantes e até 120.000... Haver a emenda à Lei Orgânica do Município de Corumbá optado por alterar o número de vereadores de 17 para 15 está longe de ferir a CE ou a CF , vez que estas impõem a observância do limite máximo de 17

Circula nas redes sociais notícia de que fora aprovada, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (texto expresso da Lei Municipal nº 045/2011... de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045/ 2011 , a qual alterou, com usurpação de competência constitucional, "a redação do inciso IV

IV , da Constituição Federal... inconstitucional o parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, no Estado de São Paulo, que aumentou, indevidamente, o número de vagas para vereadores, contrariando o art. 29... O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário verifica a conformidade das lei do país à Constituição

IV , da Constituição Federal... inconstitucional o parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, no Estado de São Paulo, que aumentou, indevidamente, o número de vagas para vereadores, contrariando o art. 29... O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário verifica a conformidade das lei do país à Constituição

O requerente alega que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe serem 17 e não 15 o número de vereadores para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes, como... da Constituição Federal . art. 2º: esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação”... 35, da LOM, passa a ter a seguinte redação: art. 35 , parágrafo 2º - o número de vereadores será de 15 membros, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos pelo art. 29

O requerente alega que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe o número de 17 e não 15 de vereadores para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes, como é

A ADI contesta o inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional 58 /2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no artigo 29 , inciso IV , da Constituição da República produziriam efeitos "a... O autor da ação afirma que a lei questionada violou o princípio federativo previsto no art. 1º e 60 , § 4º , I , da CF... I e II , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência da ação. Inquérito (Inq) 3102 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x N.C

do artigo 29 da Constituição Federal , sem ferir a autonomia político-administrativo do ente federado”, afirmou o relator... Eleitoral, como querem os recorrentes, interpretar a Lei Orgânica do município, para, substituindo-se ao legislador municipal, fixar o número de vereadores, ainda que dentro dos parâmetros ditados pelo inciso IV... municipais do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Progressista (PP) e Partido Social Democrático (PSD) alegava que haveria um erro na interpretação da Lei Orgânica de Joinville em face da Constituição Federal