Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Artigos

No âmbito de governo municipal é exercido pelo Prefeito e Vereadores, eleitos diretamente sem interferência da União ou Estado-membro ( CF , art. 29 , I a IV )... As regras para o estruturamento das Câmeras Municipais são de acordo com a número de habitantes do Município ( CF , art. 29 , IV ) e as despesas do Poder Legislativo Municipal ( CF , art. 29-A )... A lei orgânica seguem os princípios constitucionais estaduais e federais ( CF , art. 29 e ADCT, art. 11, parágrafo único)

A quantidade de vereadores é definida pela quantidade de habitantes do Município, por exemplo, em uma cidade que tenha entre 30mil e 50mil habitantes, o número de vereadores é 13 (art. 29 , IV , c da CF/88... O salário do Prefeito é definido pela Câmara dos Vereadores (art. 29 , V da CF/88 )... Existe um limite salarial para os Vereadores que corresponde à 30% do salário de um Deputado Estadual (art. 29 , VI , b da CF/88 )

A Constituição Federal no artigo 29 , Inciso IV , estabelece que o número de integrantes na Câmara deva ser proporcional à população do município... Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara de Vereadores: elaborar a Lei Orgânica do Município; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre... REFERÊNCIAS BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 ago. 2020

Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 14ª ed., 2006, p. 663. [2] “A proporcionalidade, expressamente prevista no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal tem cunho matemático, aritmético” (TJ/PR... A mesma disciplina é aplicável, por derivação e simetria, aos órgãos dos Poderes Legislativos das demais esferas, nos termos dos artigos 25 e 29 da Constituição da República... Palavras-chave: Câmara Municipal – Mesa Diretora – interpretação – proporcionalidade – nulidade. 1 – introdução A nossa Carta Magna , em seu artigo 58 , parágrafo 1º , inseriu, expressamente, regra que

deverá dispor sobre questões pertinentes a Câmara Municipal, observando sempre os limites dispostos pelo Art 29 , IV da CFB /88... No Brasil, a chegada da teoria tripartite como é conhecida hoje, aconteceu na Constituição Federal de 1988 “ Constituição Cidadã” como pode ser facilmente citada... De acordo com o Art 45 da Constituição Federal a Câmara dos deputados compõem-se de representantes do povo eleitos por votação proporcional em cada estado e o Distrito Federal

Destarte, é importante ressaltar que o número de vereadores por município está previsto no art. 29 , IV , da Constituição Federal de 1988... As eleições municipais acontecem pelos sistemas: (i) majoritário ; e (ii) proporcional , cujas regras estão estabelecidas no art. 29 da Constituição Federal de 1988, Código Eleitoral – Lei nº 4.737 /65

Dessa maneira, segundo a nossa Constituição Federal no artigo 29 inciso IV , o município possui o número máximo de vereadores.

Número de vereadores Para calcular o número de vereadores de um município é necessário saber o número de habitantes e a Lei de cada município, conforme o art. 29 Inciso IV da Constituição Federal .

IV , da CF , a qual disciplina o número de vereadores em cada Município... precedente do Supremo Tribunal Federal, em que se utilizou a teoria em comento, foi na ocasião do julgamento do RE 197.917 , onde a Suprema Corte interpretou a cláusula de proporcionalidade prevista no art. 29... As justificativas do inovador posicionamento são de que a força normativa da Constituição , o princípio da supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme buscando a segurança jurídica

do art. 29 da Constituição Federal ; g) Estabelecer os princípios que regem a administração pública; e h) Discriminar os tributos de competência da municipalidade, especialmente os impostos... Foi a Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 1988, nos termos do art. 29 , caput , quem instituiu o poder de auto-organização, passando a Lei Orgânica a ser editada pela municipalidade, devendo... privativas do prefeito e da câmara municipal; e) Estipular regras atinentes ao processo legislativo; f) Fixar o número de vereadores, que deverá ser proporcional à população do Município, nos termos do inciso IV