STJ Dez22 - Trancamento de Ação Penal - Atipicidade - Crime de Desobediência - Carteira de Motorista Suspensa Administrativamente
ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SANÇÃO DE NATUREZA PENAL. SÚMULA 568 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A denúncia (fls. 119/120) imputou ao paciente a conduta de conduzir veículo com a habilitação suspensa, em tese previsto no art. 307 , do CTB... VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307 DO CTB ). ATÍPICA A CONDUTA QUANDO A SUSPENSÃO ADVÉM DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1