Ausência de Declaração de Pobreza e de Procuração com Poderes Especiais em Notícias

atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários... Tribunal a quo , a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder... Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade

Ou seja, a discussão já havia sido definida pelo Poder Judiciário... Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016)... Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência

Declaração de pobreza – documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade e para obter isenção de custas processuais... Substabelecimento – ato direcionar a outro advogado os poderes recebidos em procuração... Procuração ad judicia – documento que outorga poderes a um advogado para conduzir o processo de interesse do outorgante

procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte... A declaração de pobreza, para produzir seus efeitos, precisa ser, necessariamente, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC/2015 [3]... salário superior a 40% do teto do INSS, junta declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim — art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do

ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. 1.º , § 2.º , III , b , da Lei nº. 11.419 /2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes... ENUNCIADO 100 – A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro – Manaus/AM)... ENUNCIADO 40 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário

Declaração de pobreza. Comprovação. (DJ 1... Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB)... Lei especial (Estadual e Municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada) - DJ 14.09.2004) 264. Depósito recursal. Pis/Pasep. Ausência de indicação na guia de depósito recursal

Para tanto, não é necessário a Parte apresentar declaração de pobreza ‘firmada de próprio punho’, bastando declaração de mesmo teor assinada em peça datilografada ou, ainda, a afirmação do requerente... A procuração é sempre exigida para a realização de atos que desbordam da cláusula ad judicia, independente de se tratar de Defensor Público, exigindo poderes especiais [alguns dos quais especificados no... A ausência de nomeação de curador especial implica a nulidade do processo por infringência ao devido processo legal. 8

É a finalidade maior da implementação de um Poder Judiciário voltado para o justo, que constitui efetivo instrumento de justiça, equidade e paz social, e, juntamente com os demais Poderes, é instituição... Permitiu-se que, na ausência ou impossibilidade do Presidente da Turma, a tira de julgamento seja assinada pelo servidor que trabalhou na respectiva sessão e que a súmula que servir de acórdão seja assinada... possível nesse momento tendo em vista o avanço do sistema informatizado, é a vedação do protocolo de petições e documentos nos ofícios de justiça, salvo quanto às petições de requerimento de juntada de procuração

Na certidão lavrada para o despacho inicial de citação, segundo o modelo agora em uso, não será necessário fazer constar informações sobre: (a) declaração de pobreza para fins de gratuidade da Justiça... Deve a procuradora providenciar título hábil para transferência do direito real com os poderes que lhe foram outorgados e não utilizar a procuração como título. 7... Reunião da Comissão Julgadora do 1º Concurso Literário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Aos 23 de julho de 2013, às 10h30, abertos os trabalhos, pelo signatário e Presidente, anotou-se a ausência

de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda, uma vez que insuficiente, no caso, a declaração de pobreza de fls.593... Não custa lembrar, ainda, que caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (por exemplo, das situações de isento), devem providenciar declaração onde constem... Ausência de má fé. Recurso não provido. (Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, autos n. 2009/35749 Osasco Parecer 428/2009-E) 6.2.3