Ausência de Declaração de Pobreza e de Procuração com Poderes Especiais em Notícias

procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte... A declaração de pobreza, para produzir seus efeitos, precisa ser, necessariamente, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC/2015 [3]... pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim — art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), esta declaração não dependerá de qualquer outra prova

atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários... Tribunal a quo , a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder... Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade

Ou seja, a discussão já havia sido definida pelo Poder Judiciário... Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016)... Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência

Declaração de pobreza – documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade e para obter isenção de custas processuais... Substabelecimento – ato direcionar a outro advogado os poderes recebidos em procuração... Procuração ad judicia – documento que outorga poderes a um advogado para conduzir o processo de interesse do outorgante

que abriga a outorga dos poderes de representação... O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... Na ata há a narração de um fato, que se caracteriza pela ausência de manifestação de vontade (14)

Recurso especial. Reexame de prova... A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2... então, a declaração do próprio interessado passou a atribuir-lhe o direito subjetivo à gratuidade de justiça, ante a presunção legal de pobreza

A procuração é sempre exigida para a realização de atos que desbordam da cláusula ad judicia, independente de se tratar de Defensor Público, exigindo poderes especiais [alguns dos quais especificados no... Para tanto, não é necessário a Parte apresentar declaração de pobreza ‘firmada de próprio punho’, bastando declaração de mesmo teor assinada em peça datilografada ou, ainda, a afirmação do requerente... A ausência de nomeação de curador especial implica a nulidade do processo por infringência ao devido processo legal. 8

ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. 1.º , § 2.º , III , b , da Lei nº. 11.419 /2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes... ENUNCIADO 100 – A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro – Manaus/AM)... ENUNCIADO 40 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário

Nas certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais, ressalvado o caso de proteção... de óbito (DO); e) arquivamento de procurações; f) declarações de nascidos vivos (DN), expedidas pelas maternidades ou estabelecimentos hospitalares; g) declarações de nascidos fora de maternidades ou... Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos

que abriga a outorga dos poderes de representação... O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... Na ata há a narração de um fato, que se caracteriza pela ausência de manifestação de vontade (14)