B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... "Trata-se de norma constitucional de ordem pública e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor... Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. " Confira

das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 9º da Lei Complementar 87 /1996) indica como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde produção ou importação até a última... fornecimento de energia constituem sistema interdependente O relator dos recursos especiais foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jurídico brasileiro (a exemplo do artigo 34 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 9º da Lei Complementar 87/1996 ) indica como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde produção ou importação até a última... fornecimento de energia constituem sistema interdependente O relator dos recursos especiais foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jurídico brasileiro (a exemplo do artigo 34 do Ato

Na ação, o partido Cidadania argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183 /2021, violaria o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém... entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status constitucional... Divergência Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, ao entenderem que a nova norma excluiu disposições sobre incentivos

das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... RE 910 .552 Tese: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos... - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato

último informativo de jurisprudência do STF, o informativo 1120 , constam duas decisões sobre a Zona Franca de Manaus que julgaram inconstitucionais normas legais do Estado do Amazonas ( ADI 4832 ) e atos... Em suma, os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos... ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade - ADPF 1.004/SP No segundo caso, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado créditos... Luiz Fux, explicou que o dispositivo da lei complementar federal está inserida no contexto do regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, que fora expressamente mantido pelo artigo 40 do Ato

A principal fundamentação é que o adicional, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não seria aplicado aos serviços de telecomunicação, considerados essenciais, e não

Em relação à licença-paternidade, seja ela biológica ou adotiva, a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral

Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais... acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A Constituição Federal de 1988 estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória... de supervisão judicial de atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no STF é igualmente aplicável às autoridades que a possuem nos tribunais de segundo grau de jurisdição. _________