Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Logo, admitir a validade e autorizar a exigibilidade do referido título subverteria a própria lógica do fomento mercantil... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... consumado - albergado pela coisa julgada - a extinção do cumprimento da sentença arbitral, que se deu sob o fundamento de ausência dos requisitos de exequibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade

A regulamentação administrativa da suspensão da exigibilidade de PIS /COFINS, conforme mesmo apontado pela recorrente, deu-se pela IN SRF n. 660/2004... e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades")... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Crédito presumido de PIS /COFINS. Lei n. 10.925 /2004. Pressupostos objetivos e subjetivos

não há que se falar em imediata suspensão do inquérito policial, porquanto o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, sem qualquer influência da exigibilidade do crédito principal... do feito criminal até a resolução da controvérsia do crédito tributário no juízo cível... do inquérito policial, porquanto o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, sem qualquer influência da exigibilidade do crédito principal, referente ao tributo devido. [...]

Trata-se do chamado grau de exigibilidade do direito, nascendo, portanto, tão logo este se torne exigível... A ratio decidendi da causa em questão versa apenas sobre a taxa SELIC percebida em razão da repetição de indébito tributário que, excepcionalmente, não possui natureza de lucros cessantes... Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do

transtornos globais do desenvolvimento em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, tal como a ABA, o dever de manutenção do tratamento, estabelecendo, expressamente, que a sua suspensão... Ademais, esta Corte Superior já decidiu que é irrelevante para o desfecho da causa o julgamento dos Temas 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, os quais conferiram a natureza de indenização por danos... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade

DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual... Contudo, na circunstância presente, trata-se de alienação da carteira de crédito, na qual está incluído o crédito representado pela cédula de crédito bancário, de titularidade da instituição financeira... Cédula de crédito rural. Hipoteca. Impenhorabilidade

da exigibilidade do crédito tributário, e do parcelamento previsto na Lei nº 13.496 /2017, por meio de ordem judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 5007063-91.2017.4.03.2017.4.03.6105... da exigibilidade do crédito tributário, diante do parcelamento previsto na Lei nº 13.496 /2017, por meio de ordem judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 5007063-91.2017.4.03.2017.4.03.6105... Protesto de Letras e Títulos de Campinas, sem nenhuma razão que o justificasse, tanto que a União apresentou contestação postulando pela perda de objeto, diante do cancelamento do protesto, decorrente da suspensão da exigibilidade

No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos... MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério Público Federal atuar nas causas

O recurso ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA... Ação cautelar de caução que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário e obter a certidão positiva com efeito de negativa possui natureza jurídica de incidente processual da controvérsia... O crédito tributário referente ao IPI foi extinto depois que a medida cautelar foi ajuizada e, por isso, o tributo não era mais devido