Citação Válida em Processo Extinto sem Resolução do Mérito em Notícias

Como é cediço, no âmbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execução por causas supervenientes à sua formação, por meio da resolução ou resilição (ambas genericamente chamadas... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... bancária ou seguro garantia; [...] § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art... Processo REsp 1.763.709-RS , Rel

DESTAQUE Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos... De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos... Na hipótese, o cumprimento provisório individual de sentença proferida em ação coletiva foi extinto sem atendimento da pretensão satisfativa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema repetitivo 1076... Registre-se, ainda, que o fato de a ação ser extinta sem resolução de mérito foi expressamente considerado no precedente, compreendendo a Corte Especial que a tese firmada no julgamento do Tema 1076 seria... DESTAQUE A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema repetitivo 1076... Registre-se, ainda, que o fato de a ação ser extinta sem resolução de mérito foi expressamente considerado no precedente, compreendendo a Corte Especial que a tese firmada no julgamento do Tema 1076 seria... DESTAQUE A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente

Questão de mérito no CPC/2015 . Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material... Veja-se, ademais, que sequer se poderia cogitar da ocorrência de julgamento parcial de mérito no particular, uma vez que a sentença - além de expressamente ter julgado integralmente extinto o processo... No entanto, o pronunciamento judicial que homologa transação (art. 487 , III , b do CPC/2015 ), pondo fim à fase cognitiva do processo com resolução de mérito, possui natureza jurídica de sentença, conforme

"Assim, os embargos opostos carecem de pressuposto de existência ou de constituição válida, visto que a desistência apresentada antes da citação faz com que o processo principal (execução) seja extinto... Segundo Villas Bôas Cueva, se a petição de desistência foi apresentada antes da citação, os embargos devem ser julgados extintos sem resolução de mérito, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro... No recurso ao STJ, a locadora de equipamentos sustentou que a execução e os embargos deveriam ser extintos sem resolução do mérito e sem o pagamento de sucumbência

Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida... válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil... Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para

Postulou a desconsideração das emendas à inicial realizadas após sua citação válida e a desoneração do patrimônio de suas empresas... sem resolver o mérito... A cautelar foi concedida (fls.294/298), incumbindo à Defensoria Pública propor o pedido principal, no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar e o processo ser extinto, a teor