Citação Válida em Processo Extinto sem Resolução do Mérito em Notícias

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito... Afirmou que a citação no processo extinto sem resolução do mérito não foi suficiente para interromper o prazo prescricional e que, mesmo que admitida essa interrupção, ela deveria adotar como termo inicial... O ministro lembrou que ambas as turmas de Direito Privado do STJ têm entendimento similar: a citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolução

Os ministros, no entanto, reafirmaram o entendimento de que “a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia... Afirmou que a citação no processo extinto sem resolução do mérito não foi suficiente para interromper o curso do prazo prescricional e que, mesmo que admitida essa interrupção, ela deveria adotar como... O ministro lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ têm entendimento similar: a citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolução

"Assim, os embargos opostos carecem de pressuposto de existência ou de constituição válida, visto que a desistência apresentada antes da citação faz com que o processo principal (execução) seja extinto... Segundo Villas Bôas Cueva, se a petição de desistência foi apresentada antes da citação, os embargos devem ser julgados extintos sem resolução de mérito, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro... No recurso ao STJ, a locadora de equipamentos sustentou que a execução e os embargos deveriam ser extintos sem resolução do mérito e sem o pagamento de sucumbência

Diante desse contexto, a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1... O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva

Por isso, ela julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Mas, ao analisar o recurso do trabalhador, a Turma revisora entendeu de forma diferente... Para a juíza de Primeiro Grau, faltou pressuposto de constituição válida e regular do processo, já que o reclamante, apesar de intimado, não forneceu o CPF de todos os reclamados... apesar de também exigir a indicação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial, pondera, em seu parágrafo § 2º, que a inicial não poderá ser indeferida se, na falta dessa informação, “for possível a citação

Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil... Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema repetitivo 1076... Registre-se, ainda, que o fato de a ação ser extinta sem resolução de mérito foi expressamente considerado no precedente, compreendendo a Corte Especial que a tese firmada no julgamento do Tema 1076 seria... DESTAQUE A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente

Postulou a desconsideração das emendas à inicial realizadas após sua citação válida e a desoneração do patrimônio de suas empresas... sem resolver o mérito... A cautelar foi concedida (fls.294/298), incumbindo à Defensoria Pública propor o pedido principal, no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar e o processo ser extinto, a teor

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .”... Assim, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, reputou-se válida a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao comprador... compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição", com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor devido, desde a citação

É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do art. 219 , § 1º , do CPC . 5... CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 219 , § 1º , E 617 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. (…) 4... QUESTÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÕES DO TETO PREVISTAS NAS EC’S N.º 20/98 E 41/03. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CABIMENTO