Cumprimento de Sentença Honorários Sucumbência em Notícias

DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Assim, conquanto a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... DESTAQUE: Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... DESTAQUE: Quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões

advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". #################################################################... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se sobre a existência de legitimidade ou não do cedente para propor, em nome próprio, o cumprimento de sentença relativo a diferenças decorrentes da mora... no cumprimento do crédito cedido... Cumpre registrar o entendimento desta Corte de que, havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões, sob pena

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Nesse mesmo sentido, esta Corte vem reconhecendo a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença promovido pelo INSS, relativo ao ressarcimento de honorários

Multa que não é excessiva, observando-se que sequer houve sinalização no cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... A decisão também manteve a multa por descumprimento arbitral e determinou que a Ré arcasse com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais... Na sentença inicial, a Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão da Autora, condenando a Ré a reativar a conta do perfil da autora e tornar definitiva a liminar concedida

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em... "Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade... "Em suma, a invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (artigo 33, parágrafo 1º) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 33

advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos... Notícias DECISÃO 30/01/2024 Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários... "Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade

(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ S TJ invalida citação entregue a porteiro sem declaração por escrito ➡️ Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, diz STJ... Na origem do caso, após diversas tentativas frustradas de alienação judicial de um imóvel na fase de cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, foi apresentada nos autos uma proposta de aquisição

por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência... DESTAQUE Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora... Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização