Dano Moral Divulgação de Fotos Íntimas em Notícias

Homem condenado a pagar indenização por danos morais em razão de ter divulgado, em grupo de WhatsApp de amigos, fotos íntimas de mulher com quem manteve relações sexuais, interpôs apelação contra a sentença... Ementa Acórdão: Direito Constitucional : Divulgação de foto íntima sem elementos identificadores da pessoa – violação a direito de imagem... O caso envolveu um homem que foi condenado a pagar uma indenização por danos morais após divulgar imagens íntimas de uma mulher com quem havia mantido relações sexuais

Após a condenação, o homem poderá sofrer sanções penais de acordo com a lei brasileira, já que o compartilhamento não autorizado de fotos íntimas configura crime de divulgação de cena de sexo ou nudez... A 3ª turma Recursal do TJ/SC manteve decisão do JEC de Palhoça/SC para condenar um homem a indenizar sua ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais, depois de postar fotos da mulher nua em um grupo de aplicativo... A sentença destaca que tais comentários comprovam o "nítido intento de causar dano à honra da requerente" e geram "transtornos no âmbito de vida pessoal, familiar e social"

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao trabalhador que sofreu assédio moral e agressão física em uma empresa de comércio varejista em... “A reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida da vítima, bem como ter por objetivo

Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da... No caso dos autos, após o término do relacionamento de quatro anos, o réu criou perfis falsos em rede social para divulgar fotos íntimas da ex-companheira... Conforme a sentença, a pena foi fixada em seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos

Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora

Pena de prisão e indenização por danos morais... A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Região Leste 3 condenou homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, depois de ameaçá-la e agredir... A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil

A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil... Em sua decisão, a juíza Vivian Bastos Mutschaewski considerou comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e divulgação de fotos sem o consentimento da ex-companheira... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 3 condenou homem que divulgou fotos íntimas

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização por danos morais devida por homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de ex-companheira... Quando se separaram, o homem não ficou satisfeito e passou a enviar ameaças de divulgação de fotos intimas da autora, de forma a desencorajá-la a entrar com uma ação sobre um contrato de mútuo existente... A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 2,4 mil por danos materiais. Segundo os autos, o relacionamento amoroso durou alguns anos

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização por danos morais devida por homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de ex-companheira... Danos morais fixados em R$ 15 mil... Quando se separaram, o homem não ficou satisfeito e passou a enviar ameaças de divulgação de fotos intimas da autora, de forma a desencorajá-la a entrar com uma ação sobre um contrato de mútuo existente

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal , que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou... intima ter sido enviada para expor sua imagem e intimida-la , também eram inúmeros perfis ,assediando Moralmente já que alguns desses perfis mostrando nudes de fotos de homens e Mulheres para despistar... material ou moral decorrente de sua violação; Código Civil - Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 Dos Direitos da Personalidade Art. 11