Despenalização da Droga em Notícias

Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas... Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48 , §§ 2º e 3º da Lei de Drogas... Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" ( HC 406.905/SP , Rel

Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas... Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48 , §§ 2º e 3º da Lei de Drogas... Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" ( HC 406.905/SP , Rel

Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas... Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei de Drogas... Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" HC 406.905/SP , Rel

Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência... Ambos criticaram o superencarceramento e defenderam que a posse de drogas não seja considerada crime. RHC 178.512 Fonte: https://bit.ly/3uJ3rzH... O ministro lembrou que o Plenário do Supremo discute desde 2015 a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio ( RE 635.659 )

Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência... Ambos criticaram o superencarceramento e defenderam que a posse de drogas não seja considerada crime... O ministro lembrou que o Plenário do Supremo discute desde 2015 a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio ( RE 635.659 )

Contudo, isso não significa por si mesmo uma descriminalização da posse, tampouco uma despenalização, ou ambas as hipóteses... Noutro passo, a respeito de uma possível alegação que estaríamos diante de um crime sem pena, isto é, que houve uma despenalização da posse, notamos que ela se sustentaria se, e somente se, por pena fosse... de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]

Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas... Despenalização Na sessão virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que explicou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de Drogas... Esse procedimento, segundo a ministra, afasta a possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial

Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas... do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial ”... guardar ou transportar droga para consumo pessoa, pode lavrar o flagrante e tomar as providências previstas na lei “se ausente a autoridade judicial”

sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343 /06, diante da despenalização... Então, o que deve ser feito no caso de algum condômino consumir drogas dentro da sua própria residência e esse ato lhe incomodar... A primeira coisa que precisamos ter em mente é sobre o fato de o consumo de drogas ser ou não crime e, consequentemente, sobre a possibilidade ou não de acionamento da Polícia Militar

sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343 /06, diante da despenalização... Então, o que deve ser feito no caso de algum condômino consumir drogas dentro da sua própria residência e esse ato lhe incomodar... A primeira coisa que precisamos ter em mente é sobre o fato de o consumo de drogas ser ou não crime e, consequentemente, sobre a possibilidade ou não de acionamento da Polícia Militar