Direito de Candidatos Aprovados em Concurso em Notícias

Ele argumentou que foi aprovado no concurso na condição de candidato com deficiência física, mas foi eliminado pela Caixa por não poder exercer o cargo devido a sua condição... O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula

Caso o candidato alcance a pontuação necessária, sua prova discursiva também deverá ser corrigida, e ele deverá ser incluído nas etapas subsequentes do concurso, se for aprovado... do concurso... em concursos públicos

Candidato aprovado em residência médica de anestesiologia, mas excluído do certame por erro no sistema da banca examinadora, tem eliminação revertida... Decisão é da juíza de Direito Nídea Rita Coltro Sorci, da 1ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, que considerou que o candidato não poderia ser penalizado por fortuito interno no sistema... Assim, julgou procedente o pedido do candidato para confirmar liminar assegurando a matrícula do candidato. O escritório Vieira Advocacia patrocinou a causa

RE 886 .131 Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado (a) que, embora tenha sido acometido (a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui... Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito... Disponível < https://www.jusbrasil.com.br/noticias/explorando-as-teses-de-repercussao-geral-de-2023-parte-1/21663... . > ___________________ #STF2023 #RepercussaoGeral #Direito #Concursos #OAB #Advocacia

e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF... Tema 1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica... RE 1.177.699 Tese: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa

Um candidato aprovado em todas as etapas do concurso para a Guarda Municipal de Ouro Preto (MG) poderá retornar ao certame e ser matriculado no curso de formação, após ter sua eliminação na fase de investigação... “O edital é a lei interna dos concursos públicos, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos... O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório de advocacia Mattozo & Freitas, especializado em Direito Administrativo, com ênfase em concursos públicos

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POSSE – EXAME DE SAÚDE Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave RE 886.131/MG... (Tema 1.015 RG) , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 30.11.2023 Tese fixada: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado (a) que, embora... A exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola os princípios do concurso público e da impessoalidade, diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade

Só serão aprovados candidatos com IMC entre 18 e 25 kg/m², enquanto candidatos com IMC entre 25 a 30 kg/m², à custa de hipertrofia muscular, serão avaliados individualmente... Com atuação em todo o território nacional especialmente na defesa de candidatos injustiçados em concursos públicos, Mattozo faz um alerta: “O Estado não tem o direito de expor milhares de brasileiros que... Para Mattozo, as empresas responsáveis pelos concursos deveriam seguir critérios mais técnicos na avaliação dos candidatos

Refazer as etapas do concurso - Porém, em seu voto, o relator concluiu que ficou comprovada a condição de PCD da candidata, nos termos da Lei n. 12.764 /2012, tendo ela direito à vaga reservada aos deficientes... manifestar-se acerca da ilegalidade do edital ou da eliminação de determinado candidato... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – DIREITO À EDUCAÇÃO – ENSINO SUPERIOR – SISTEMA DE COTAS Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos... DIREITO ELEITORAL – TRANSPORTE DE ELEITORES – ZONAS URBANAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS