Direito Penal Mínimo em Notícias

Com esse entendimento, a turma julgadora fixou no mínimo legal de um mês o tempo de prisão de um devedor de alimentos... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada... admitir que uma decisão superficial e imotivada, com a mera escolha discricionária do magistrado, venha a definir o tempo de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer em abuso do direito

Busca pessoal e busca domiciliar têm tratamento jurídico distinto De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ – alinhado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com o Supremo... Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo... suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal

Manual de Execução Penal: Teoria e Prática. 5ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. AVENA. Roberto. Execução Penal Esquematizado. 2ª ed.. São Paulo: Método, 2015. Lei nº 7.210 /84... A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade... a revogação do dispositivo que previa o limite temporal, pois antes, a concessão era por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por 04 (quatro) vezes durante o ano, com intervalo mínimo

DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO... A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva... de Processo Penal

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)... Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência... Para isso, a norma altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 , de 1984)... Para isso, o preso precisa seguir alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente)

Ordem concedida, à unanimidade, nos termos da impetração, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, para estabelecer... ) o réu não deveria ter sido condenado, pois, apesar de reincidente, a ínfima quantidade de droga apreendida demonstra que não restou violado de forma significativa o bem jurídico tutelado pelo tipo penal... o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais

O Direito Penal, em sua concepção moderna, é regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima. Para casos desse jaez, a vítima tem, ao seu dispor, as regras do processo civil... não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação entre o associado e a locadora de vídeo, caracteriza um ilícito civil e está longe de configurar conduta que autorize a intervenção do direito penal... Portanto, necessário que o processo siga seu regular curso, até porque “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos