Demissão por justa causa: Conheça os seus direitos
Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em:. Acesso em: 4 fev. 2016... O empregador deve dispensar por justa causa imediatamente após o conhecimento do ato lesivo de desvio de clientes, pois, caso não o faça, estará perdoando tacitamente o empregado... do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896