Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade

Taxa Selic. Pedido de vista... despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento... Especial do INCRA, ensejando a interposição do Recurso Extraordinário

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto... recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto... recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

"custas", enquanto outras usam "taxas judiciárias"... Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo... Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão por entender que, apesar da desistência, o demandante movimentou a máquina judiciária, de forma

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... de apelação"... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes deverão pagá-la... Entretanto, se a legislação estadual previr o recolhimento de taxa judiciária ao final do processo, as partes estarão obrigadas a recolhê-la, já que a taxa judiciária não se caracteriza como custas remanescentes... Já a taxa judiciária, explicou, também é um tributo e integra as despesas processuais, porém é devida ao estado em contraprestação dos atos processuais

Taxa judiciária. Obrigação de recolhimento. Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais... Ainda, despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº 5000692-38.2020.4.02.5102/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA... Apelação não provida. ( AC 0035231-11.2014.4.01.3500 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.)... TAXA APLICÁVEL. SELIC. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reformou em parte a sentença prolatada, para excluir a aplicação da taxa SELIC como juros de mora

----------------------------------- Mantida a multa do Inmetro a empresa por venda de leite condensado com peso inferior ao indicado na embalagem Uma empresa de laticínios do estado de Goiás teve o recurso de apelação... de apelação negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... Cabe recurso da decisão