Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS ANÁLOGOS AQUELES UTILIZADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Início 20.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE - VALIDADE - VALOR DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO EM DESACORDO COM PATAMAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO... 'o garante que presta aval em contrato, muito embora não possa ser tecnicamente considerado avalista, tendo em vista que este é um instituto próprio do direito cambiário, se obriga solidariamente pelo