RÁDIO CIDADANIA JUDICIÁRIA - A Justiça Federal mais perto de você!

A Rádio Cidadania Judiciária é fruto de uma parceria entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça. A intenção do projeto é buscar associação com emissoras de rádio em todo o Brasil, disponibilizando a essas emissoras pequenos boletins informativos relativos à Justiça Federal.

O programa veicula nas emissoras associadas mensagens, em linguagem didática, sobre o que é e como funciona a Justiça Federal, os serviços que ela oferece ao cidadão, como pleitear os seus direitos em juízo e ainda as decisões dos juízes federais que podem servir de orientação para o seu diaadia.

Sintonize a Rádio Cidadania Judiciária na emissora de sua cidade e participe dessa rede de cidadania.

A produção dos programas de rádio é desenvolvida mediante parceria entre o Conselho, os Tribunais Regionais Federais e respectivas Seccionais, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça. O CJF e os TRFs firmaram acordo de cooperação com a Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás) que viabiliza a veiculação dos programas da Rádio Cidadania Judiciária nas emissoras da Rádio Nacional.

Horários de veiculação dos programas nas emissoras da Rádio Nacional:

Nacional FM 96,1MHz - Distrito Federal - diariamente às 8h;

Nacional AM 980 KHz - Distrito Federal - diariamente às 10h, 15h e 21h;

Nacional Amazônia ondas curtas 11.780 KHz – 6.180 KHz, diariamente às 9h, 14h e 21h;

Nacional AM 1.130 KHz - Rio de Janeiro - de 2a.a 6a. feiras às 10h20, 16h40 e 22h20 h, aos sábados, às 09h40, 16h40 e 21h40 e domingos às 08h30, 16h40 e 22h20.

As emissoras que aderirem ao Rádio Cidadania Judiciária poderão baixar os pacotes de programas neste portal ou no site do STJ (www.stj.gov.br), ou, caso tenham dificuldades em baixá-los, solicitar ao Conselho da Justiça Federal o envio dos programas por e-mail ou CD-ROM. As rádios, desde que devidamente licenciadas, podem veicular gratuitamente os programas da Rádio Cidadania Judiciária em sua grade de programação. O Conselho da Justiça Federal pede somente que essas emissoras assumam o compromisso de manter a integridade dos arquivos, com a citação da fonte e da autoria e que os programas não sejam utilizados com finalidade comercial.

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E-mail: radiocidadania@cjf.gov.br

Telefones: (61) 3319-6447/6443

Cx. P 6150, Brasília-DF, CEP 70749-970

Site: www.justicafederal.gov.br

Você Sabia?

Que o Poder Judiciário brasileiro se divide em três ramos: a Justiça Federal, a Justiça Estadual e a Justiça especializada (trabalhista, eleitoral e militar)?

Que a primeira instância da Justiça Federal é constituída pelos juízes federais, que atuam nas Varas Federais e nos Juizados Especiais Federais; e que a segunda instância é composta pelos Tribunais Regionais Federais?

Que os Juizados Especiais Federais foram criados para oferecer aos cidadãos uma Justiça gratuita, rápida e que não necessita de advogado?

O programa Rádio Cidadania Judiciária tem a intenção de explicar essas questões, de forma simples e direta, aos milhões de brasileiros que hoje não têm acesso a essas informações e deixam de exercer os seus direitos por não conhecerem os caminhos disponíveis para chegar à Justiça.

O programa divulgará aos ouvintes os meios de contato com a sua produção. Assim, a Rádio Cidadania Judiciária poderá também responder às suas dúvidas, críticas e sugestões.

Rádio Cidadania Judiciária - o programa que irá trazer a Justiça Federal para perto de você.

Realização: CJF (Conselho da Justiça Federal e TRFs (Tribunais Regionais Federais)

Apoio: Superior Tribunal de Justiça

Parceria: RADIOBRÁS

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Informações importantes:

Os programas podem ser reproduzidos livre e gratuitamente, desde que não sejam utilizados para fins comerciais e que seja mantida a integridade dos arquivos, com a citação da fonte e da autoria. Maiores esclarecimentos com a produção da Rádio Cidadania Judiciária, pelo e-mail radiocidadania@cjf.gov.br, telefones (61) 3319-8887 - 3319-6447 ou Caixa Postal 6150, Brasília-DF, CEP 70749-970.

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Matérias do mês de Março

Número

Matéria

396 Previdência Graça: Em que casos, a pessoa que deixou de recolher a contribuição previdenciária pode manter os benefícios assistenciais garantidos pela legislação brasileira

397 Olinda Restauração: Preservar o patrimônio histórico é um dever de toda a comunidade. No Recife, mais de cem pessoas estão sendo processadas por terem alterado prédios tombados

398 Condenação Pitta: Em São Paulo, Justiça Federal condenou o ex-prefeito Celso Pitta. Ele é acusado de desvio de recursos públicos e de fornecer informações falsas ao Senado

399 Ajuda Extra: Matéria explica o que é Amicus Curae e em que casos ele pode acompanhar de perto um processo judicial.Instrumento está previsto na legislação brasileira

400 Prazo julgamento: Que fatores interferem no andamento de um processo fazendo com que o julgamento aconteça de forma mais rápida ou mais lenta

401 Bebida Alcóolica: Em todo o país, empresários e sindicatos tentam na Justiça Federal, suspender os efeitos da Medida Provisória que proibiu a venda de bebida alcoólica às margens de rodovias federais

402 FGTS Correção: Quem precisa sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço reclama das dificuldades para ter acesso ao dinheiro depositado na Caixa Econômica Federal

403 Segurado Pensão : No Rio de Janeiro, Justiça Federal autoriza uma mãe a receber pensão por morte do filho. Recursos eram repassados à ex-mulher do segurado

404 Indicação Sudene: Setor produtivo questiona demora do governo para tirar do papel a nova Sudene.Recriação do órgão significa esperança para quem vive na região nordeste

405 Granito Tijuca: Em nome da preservação ambiental, Justiça Federal proíbe o beneficiamento de granito na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro

406 Requisitos ações: Matéria explica porque é importante que um pedido tenha sido negado na esfera administrativa antes que ele seja requerido na esfera judicial

407 Vigência Lei: Matéria explica que regra deve ser obedecida no momento da concessão de um benefício previdenciário. Mudança na legislação não pode prejudicar o trabalhador

408 Sistema Processual Único: Convênio entre o Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça abre espaço para adoção de um modelo que permita ao autor de uma ação, acompanhar de casa toda a tramitação do processo

409 Liberação RPVs: Conselho da Justiça Federal libera pagamento de Requisições de Pequeno Valor. Em todo o país, serão mais de R$ 200 milhões, apenas no mês de março

410 Aeroporto atraso: Mais uma reação ao caos aéreo que atinge o país. Em Porto Alegre, advogados recorreram à Justiça Federal para que as companhias seja obrigadas a fornecer documentos que atestem os atrasos nos vôos

411 Mensagens falsas: Moradores do interior de São Paulo são vítimas do golpe do e-mail falso. Mensagens são atribuídas à Justiça Federal

412 Cotas Santa Catarina: Mais um capítulo na polêmica que envolve a reserva de vagas na Universidade Federal de Santa Catarina. Decisão do Tribunal Regional Federal da terceira região, confirma autonomia da universidade para implantar o sistema de cotas

413 Índios Xucuru: Uma disputa interna entre os índios da etnia Xucuru, que vive no interior de Pernambuco vai parar nos tribunais. O conflito pela posse da terra já provocou nove mortes

414 Compensação tributo: Turma Nacional de Uniformização garante a contribuinte o direito de escolher entre compensar ou receber de volta o que pagou a mais por tributos cobrados de forma indevida

415 Dívida Rural: Banco do Brasil terá 15 dias para informar ao cliente oos motivos que levaram à rejeição do pedido de empréstimo rural

Matérias do mês de Fevereiro

Número

Matéria

376 UTIs Paranaíba: Justiça Federal determina que o Estado tome providências para garantir o atendimento de pacientes que dependem nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)

377 Doação Livros: Prossegue a campanha para arrecadação de livros para as bibliotecas dos presídios brasileiros. Mais de dez mil obras já foram recolhidas e repassadas a um Centro Penitenciário de Brasília

378 Liberação Precatórios: Conselho da Justiça Federal libera R% 5,5 bilhões referentes aos precatórios de 2008. Os recursos vão beneficiar mais de 110 mil pessoas de todo o país

379 Reunião TNU: Aumento no número de recursos referentes a processos abertos nos Juizados Especiais Federais leva Turma Nacional de Uniformização a realizar reunião em janeiro

380 Multa governador: Tribunal Regional Federal da quarta região proíbe governador do Paraná., Roberto Requião de usar TV Educativa para fazer promoção pessoal

381 Greve Advogados: Paralisação de advogados públicos vai parar nos tribunais. OAB e Advocacia Geral da União discutem sobre a legalidade do movimento

382 Esgoto Praias: Matéria discute o que pode ser feito para garantir o tratamento do esgoto nas cidades litorâneas. No sul do país, Justiça Federal determinou que a União ajude os municípios a resolverem o problema

383 Remédio Parkinson: No Recife, pacientes com o mal de Parkinson recorrem à Justiça Federal para garantir atendimento na rede pública de saúde

384 Juizados Aeroportos: Funcionamento dos juizados especiais nos aeroportos é prorrogado até o fim de março. Desafio agora é aumentar o número de acordos entre passageiros e companhias aéreas

385 Multa Telemar: Companhia telefônica é acusada de forçar a venda de cartões de 40 unidades como estratégia para aumentar o faturamento. Consumidor teria sido impedido de adquirir o cartão mais barato

386 Jogos eletrônicos: Procon retira das prateleiras dois jogos eletrônicos que tiveram a comercialização suspensa pela Justiça Federal em Minas Gerais

387 Delação Limites: Em que casos é possível usar a delação premiada para solucionar crimes complexos. Matéria explica porque o pedido do traficante Juan Carlos Abadia foi negado pela Justiça Federam em São Paulo

388 Desvio Banco: Banco é condenado a indenizar cliente que foi impedida de fazer uma compra, mesmo tendo dinheiro na conta

389 Suspensão Censo: Prefeitura de Rio Branco, no Acre, questiona o resultado do Censo do IBGE realizado em 2007. Levantamento apontou uma queda de 23 mil habitantes no município

390 Acúmulo benefícios: Matéria explica em que casos uma pessoa pode acumular os benefícios de pensão por morte e aposentadoria. Direito foi assegurado em julgamento da Turma Nacional de Uniformização

391 Descarte TR3: Tribunal Regional Federal de São Paulo prepara novo descarte de papéis. Só em 2007, a iniciativa evitou que duas mil árvores fossem arrancadas

392 Diploma taxa: Por ordem da Justiça Federal 16 faculdades que atuam no Espírito Santo de cobrarem pela emissão do diploma

393 Bebida Alcóolica: Matéria explica a reação entidades à Medida Provisória que proibiu a venda de bebida alcoólica em postos e restaurantes às margens das rodovias

394 Sistema Cotas: Decisão da Justiça Federal gaúcha garante à Universidade Federal de Santa Catarina o direito de reservar vagas para estudantes de escolas públicas

395 Cooperativa segurança: Uma cooperativa formada por policiais militares recorre à Justiça Federal para ter direito à explorar o serviço de segurança privada

395-A Concurso de Monografia TRF1: Tribunal Regional Federal da Primeira Região, abre inscrições para o X Concurso Nacional de Monografias. Premiação varia de R$ 2 mil a R$ 15 mil.

Matérias do mês de Dezembro

Número

Matéria

336 Audiência pública: Conselho da Justiça Federal realiza audiência pública para discutir proposta que altera forma de execução de cobrança de impostos

337 Protocolo Postal: Uma parceria entre o Tribunal Regional Federal da primeira Região e os Correios permite que recursos sejam encaminhados via Correios aos órgãos da Justiça Federal

338 Regras Cigarro: Fábrica de cigarros vai à Justiça para acabar com obrigatoriedade de imprimir na embalagem do produto informações sobre os males provocados pelo cigarro

339 Acúmulo Pensão: Uma decisão inédita do Tribunal Regional Federal de São Paulo permite que uma mulher acumule duas pensões por morte. A dona de casa tem 102 anos e teve o pedido negado pelo INSS

340 Descarte processos: Servidores da Justiça Federal de todo o país recebem treinamentos para colocar me prática o descarte de processos judiciais que já foram concluídos

341 Convocação Irregular: Moradores do Rio de Janeiro conseguem suspender a cobrança do laudêmio pela União. Para a justiça, houve erros na forma como a dívida foi informada aos donos de imóveis, considerados terrenos de Marinha

342 Poluição ambiental: Uma grande indústria química que funcionou em São Paulo durante mais de meio século, responde a processo por poluição ambiental. Prejuízos teriam sido causados no interior do estado

343 Multa música: Uma prova de que é possível fazer muito com pouco. Dinheiro arrecadado com pena alternativa financia projeto social no Sul do Brasil

344 Competência delegada: Especialistas discutem se ainda existe necessidade do instrumento criado para permitir o acesso do cidadão á justiça. Parceria com a esfera estadual não estaria rendendo os resultados esperados

345 Assistência canavieiros: Por ordem da Justiça Federal, empresas que exploram mão de obra nas lavouras de cana-de-açúcar devem apresentar plano de assistência aos trabalhadores

346 Rio Parnaíba: Uma expedição vai percorrer um dos rios mais importantes do Nordeste, o Parnaíba. Principal meta é garantir a criação de um Parque Nacional para proteger as nascentes

347 Conta Banco: O uso indevido de documentos e os prejuízos que o ato criminoso pode trazer. No Recife, um homem passou por estelionatário depois de ser vítima de um golpe que, para a Justiça Federal, poderia ter sido evitado pela agência bancária onde ele era correntista

348 Divisão Pensão: Matéria explica como os tribunais vêm mudando a forma de decidir questões que envolvem os direitos dos homossexuais. No Sul do país, um tema recorrente é a busca pela pensão por morte do companheiro

349 Esgoto Rio: Companhia de Água e Esgoto do Rio de Janeiro é condenada por permitir que um vazamento poluísse algumas praias da cidade. Medida tem como objetivo preservar o meio ambiente

350 Lixão Natal: Justiça Federal fecha o cerco aos responsáveis pelos lixões a céu aberto. No Rio Grande do Norte, problema

351 Acordo diploma: Um grupo de faculdades paulistas fecha acordo com o Ministério Público Federal para suspender cobrança de taxa do diploma. Processos semelhantes tramitam em todo o país

352 Administração Justiça: No Sul do país, juízes e servidores participam de aulas especiais com dicas de administração e gestão. A intenção é melhorar a qualidade do serviço prestado à população

353 Doença de Calazar: Justiça Federal condena União a pagar indenização a vítimas da doença de calazar, ou leshimaniose. O entendimento é que faltou mobilização do poder público para evitar tanta gente fosse contaminada

354 Julgamento à revelia: Matéria explica em que casos é possível que um réu seja julgado à revelia, ou seja, sem participar do processo

355 Prova OAB: Um movimento nacional pede o fim do exame da ordem para futuros advogados. Principal argumento é que a exigência é inconstitucional

Matérias do mês de Novembro

Número

Matéria

316 Regulariza Imóveis: Uma iniciativa dos Juizados Especiais Federais do Recife está permitindo que mais de 4,5 mil famílias consigam a escritura do imóvel comprado há mais de trinta anos

317 Multa aeroportos: Por ordem da Justiça Federal, as companhias aéreas não poderão cobrar mais de dez por cento de multa em caso de remarcação de passagem. Hoje o índice chega a 80% do valor da tarifa

318 Pensão homossexual: INSS reconhece direitos de homossexuais e muda critérios para pagamento de benefícios previdenciários. Em alguns casos, o direito só é assegurado nos tribunais

319 Lavagem futebol: A crise que atinge o Corinthians revela um esquema criminoso de lavagem de dinheiro. Esquema envolvia uma empresa russa, além de ex-dirigentes do time paulista

320 Catadores Caranguejo: Uma decisão da Justiça Federal de Sergipe permite que catadores de caranguejo recebam seguro desemprego durante o defeso, período em que eles ficam proibidos de trabalhar

321 Extração areia: Uma das atividades econômicas mais exploradas no município de Charqueadas, no interior do Rio Grande do Sul é proibida pela Justiça. Ação estaria provocando danos ao meio ambiente

322 Praga maçã: Fiscais do Ministério da Agricultura poderão entrar em propriedades para combater uma praga que atinge plantações de maçãs. Moradores estariam impedindo o trabalho dos fiscais

323 Benefícios Aids: Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais permite que portadores do vírus da Aids recebam benefício assistencial. Para isso, eles devem provar que não conseguem trabalho por causa da doença

324 Tabela Cálculos: Conselho da Justiça Federal divulga tabela de cálculos sobre valores de causas em andamento. Percentuais podem ser consultados por toda a população

325 Juros abusivos: Matéria explica de que forma a população pode se livrar dos juros abusos na esfera judicial. Em Brasília, uma servidora pública passou de devedora a credora de um banco depois de recorrer à Justiça

326 Movimento Conciliação: A importância da conciliação para evitar a abertura de novos processos judiciais e como forma de garantir o cumprimento de direitos da população

327 Multa empresas: Três empresas acusadas de fazer a exploração do carvão mineral são multadas pela Justiça Federal. Elas atuam no sul do país e teriam desrespeitado uma ordem para recuperação do meio ambiente

328 Delação traficante: Juiz federal de São Paulo nega pedido para que o traficante Juan Carlos Ramires Abadia e outros dois comparsas fossem beneficiados com a delação premiada.Instrumento jurídico permite a redução da pena em troca de informações úteis à investigação

329 Audiência tradução: A presença de tradutores em audiências com réus estrangeiros vira regra no Judiciário brasileiro. Medida serve, principalmente, para garantir a ampla defesa do acusado

330 Greve Supremo: Matéria explica como fica a situação dos servidores públicos após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a realização de greves. Para STF, até que haja regulamentação pelo Congresso, funcionalismo deve seguir regras da iniciativa privada

331 Juizados aeroporto: Os primeiros números do funcionamento dos juizados especiais instalados nos aeroportos mostram que em boa parte dos casos, companhias e passageiros estão fechando acordo

332 Concurso Saúde: Em Campos, no Rio de Janeiro, juiz manda prefeitura liberar servidores que trabalhavam no Programa Saúde da Família. Contratações foram feitas sem a realização de concurso público

333 Empréstimo Consignado: Novas decisões fecham o cerco às irregularidades na concessão dos chamados empréstimos consignados. No caso dos servidores públicos, o processo está suspenso por ordem do governo federal

334 Doação Livros: Continua a campanha para incentivar a doação de livros para as bibliotecas dos presídios. Arrecadação acontece em todo o país e tem como objetivo mudar a realidade dos mais de 400 mil presos do país

335 Moreq Jus: Conselho da Justiça Federal prepara modelo de requisitos que devem ser seguidos na hora de guardar e disponibilizar informações através de documentos eletrônicos. Iniciativa para parte do Programa de Gestão de Documentos

Matérias do mês de Outubro

Número

Matéria

296 Critérios Pobreza: Decisão da Turma Nacional de Uniformização flexibiliza avaliação de critérios para concessão de benefício assistencial a idosos e portadores de deficiência

297 Doação Livros: Uma parceria entre Conselho da Justiça Federal e Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai promover a arrecadação de livros que serão destinados a bibliotecas dos presídios brasileiros

298 Contrabando Cigarros:Matéria explica que o consumo de cigarro contrabandeado pode prejudicar ainda mais a saúde da população. Quem pratica o crime responde a processo na Justiça Federal

299 Capacitação Juízes:Permitir que os juízes federais tenham conhecimentos em áreas como ética, política e filosofia. Conteúdos devem ser cobrados também nos concursos para novos juízes.

300 Transexualismo: Numa decisão inédita, a justiça determina que o poder público pague as cirurgias para mudança de sexo para transexuais. Dinheiro deve vir do Sistema Único de Saúde

301 Acordo TV: Um acordo mediado pela Justiça Federal faz com que emissora de TV de Sergipe passe a exibir mensagens educativas que valorizem os direitos humanos

302 Direitos Deficientes: Os avanços e os desafios do país quando o assunto é a acessibilidade. No Rio de Janeiro, um aposentado foi à Justiça depois de ser discriminado por um banco público

303 Vassoura de Bruxa: Obrigado pelo governo a arrancar as plantações para erradicar uma praga, produtores de cacau conseguem nos tribunais o direito de receber indenização.

304 Desvio bolsa estiagem:No interior de Porto Alegre, três servidores públicos são condenados por improbidade administrativa. Eles teriam cometido irregularidades na liberação da verba do programa bolsa estiagem, destinada agricultores que sofrem as conseqüências da seca

305 Criança Cidadã:Mais de cem crianças carentes de Três Rios, no Rio de Janeiro são beneficiadas pela iniciativa de servidores da Justiça Federal. Eles têm aulas de dança, música e reforço escolar

306 Empréstimo consignado:Mais uma decisão da Justiça Federal sobre os empréstimos consignados. Desta vez, a ordem é para que os descontos das prestações só sejam feitos quando não comprometerem outras despesas. A determinação vale apenas para o estado do Ceará

307 Ciência Forense:Matéria explica o que é e para que serve a Ciência Forense. Procedimentos ajudam a esclarecer crimes e a identificar vítimas de acidentes

308 Ações INSS:Advocacia Geral da União estuda alteração de procedimentos a serem seguidos pelas agências do INSS de todo o país. Novas regras evitar a abertura de milhares de processos judiciais contra o instituto.

309 Descarte Processos:Conselho da Justiça Federal prepara mais um descarte de documentos. Mais de dois mil processos administrativos serão reciclados. Medida atende a critérios ecológicos

310 Pensão Homossexual:Uma dona de casa do Recife consegue nos tribunais o direito de receber pensão por morte da companheira. Na esfera administrativa, o pedido havia sido negado pelo INSS

311 Turma Suplementar:Tribunal Regional Federal da terceira região cria turma suplementar para julgar processos mais antigos. Inovação garante resposta a quem espera anos pela decisão do judicial

312 Propina Segurança:Agente da Polícia Federal, que deveria fiscalizar o funcionamento de empresas de segurança é acusado de receber propina para ignorar irregularidades. Caso está em tramitação na Justiça Federal em Pernambuco

313 Pronaf Decisão:Matéria mostra a polêmica que envolve um pescador do Rio Grande do Sul. Ele teve o pedido de crédito do Pronaf negado pelo Banco do Brasil.

314 Congonhas Mudança:Justiça Federa impõe novas restrições ao funcionamento do aeroporto de Congonhas, na capital paulista. Medida é para garantir o respeito ao consumidor e evitar novas tragédias como a que matou 199 pessoas em julho deste ano

315 Senha Bancos:No Rio Grande do Norte, um servidor da Caixa Econômica Federal é condenado pela Justiça Federal. Ele foi acusado de desviar dinheiro depósitos em contas do FGTS de alguns correntistas. Mais de R$ 80 mil foram sacados de forma irregular .

Matérias do mês de Setembro

Número

Matéria

276 Dívida rural: Decisão da Justiça Federal impede que banco cobre dúvida agrícola como empréstimo convencional. Autor da ação garantiu ainda o direito de não ter o nome inscrito na dívida ativa

277 Ação Popular: Matéria explica em que casos é possível propor uma ação popular e como as pessoas devem agir na hora de entrar com o processo

278 Queimadas Jaú: Para evitar acidentes e reduzir o chamado efeito estufa, juiz federal proíbe a realização de queimadas no interior de São Paulo. Em Jaú, esta prática é comum nesta época do ano.

279 Golpe Frango: Um ex-secretário de educação é condenado em processo que tramitou na Justiça Federal. Ele foi acusado de superfaturamento na compra de frangos para a merenda escolar

280 Casa Trens: Justiça Federal determina a realização de estudo sobre a situação de famílias que vivem próximo à linha do trem na periferia de Natal. Próximo passo deve ser a retirado dos moradores.

281 Fiador Novidade: Mais uma decisão da Justiça Federal sobre a exigência de fiador nos contratos do Programa de Financiamento Estudantil, o Fies. Desta vez, a sentença autoriza a Caixa Econômica a manter o procedimento

282 Pescador Artesanal: Um entendimento da Turma Nacional de Uniformização abre caminho para que os chamados pescadores artesanais se aposentem mesmo sem terem contribuído para o INSS

283 Delação Premiada: Em São Paulo, um juiz federal inova e como parte da chamada delação premiada, repassa recursos para entidades assistenciais.

284 Samu Paraíba: Ministério Público Federal pede nos tribunais que o estado da Paraíba pague a contrapartida para o funcionamento do Samu. Decisão será tomada pela Justiça Federal

285 Isenção Previdenciária: Matéria explica em que casos uma entidade ou mesmo uma empresa tem direito à isenção previdenciária. Benefício é uma espécie de contrapartida do governo pela prestação de serviços gratuitos à população

286 Prisão Tipos: Qual a diferença entre a prisão preventiva e temporária e em que casos cada uma deve ser aplicada.

287 Laboratório Lavagem: A tecnologia como forma de ajudar as investigações judiciais. Em Brasília, um laboratório é a mais nova arma no combate a crimes como lavagem de dinheiro

288 Absolvição Pescadores: Por falta de provas, pescadores que foram acusados de matar um golfinho foram absolvidos pela Justiça Federal. Matéria explica a importância de provas num processo judicial

289 Arbitrágem: O modelo alternativo de julgamentos criado há dez anos no Brasil apresenta resultados satisfatórios. Decisões das câmaras arbitrais podem ser levadas aos tribunais convencionais

290 Estudante Jubilado: Um estudante do Rio Grande do Sul consegue nos tribunais o direito de continuar na faculdade. Problemas de saúde impediram que ele terminasse o curso no prazo máximo estipulado pela instituição

291 Agências Reguladoras: Tribunal Regional Federal da quinta região organiza debate sobre o papel das agências reguladoras. O tema ainda é desconhecido de boa parte da população

292 Precatórios Liberação: Justiça Federal libera mais um lote de precatórios. São R$ 300 milhões a serem recebidos por cidadãos de todo o país que venceram disputas judiciais contra a União

293 Aposentadoria Estrangeiro: Matéria explica decisão do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto que garantiu aposentadoria a um agricultor japonês que vive no Brasil desde que tinha seis anos

294 Posse Marambaia: No Rio de Janeiro, uma disputa judicial envolve Marinha, moradores e Ibama. O impasse é para saber quem deve ter a posse a ilha de Marambaia

295 Queimada Ibama: Decisão da Justiça Federal impede a realização de queimada controlada em São Paulo. Autorização do governo estadual foi questionada em ação proposta pelo Ministério Público Federal.

Matérias do mês de Agosto

Número

Matéria

256 Intermediários: Matéria explica a atuação de pessoas que tentam enganar quem busca atendimento nos Juizados Especiais Federais.

257 Condenação CEF: Justiça Federal determina que a CEF faça a quitação de um empréstimo imobiliário. Mutuaria tinha dois financiamentos.

258 Preso pecúlio: Em que casos é permitido ao preso trabalhar na prisão e quanto ele pode receber por esta atividade.

259 Liberação Precatórios: Conselho da Justiça Federal recomenda a padronização de procedimentos referentes ao saque dos recursos dos precatórios devidos pela União.

260 Contrabando Cigarros: Porque as pessoas acusadas de contrabando podem responde a processo na Justiça Federal e a diferença entre o crime e a prática do chamado descaminho.

261 Cartilha JEFs: Tribunal Regional Federal da quarta região lança cartilha para orientar população atendida pelos juizados especiais federais.

262 Direitos Passageiros: Matéria explica quais são os direitos dos passageiros aéreos e como recorrer em caso de descumprimento pelas companhias.

263 Audiência RN: Audiência pública discute alternativas para resolver o problema de moradores que vivem a poucos metros de uma base de distribuição da Petrobrás.

264 Índios Invasão: Decisão da Justiça Federal determina que um grupo de índios deixem uma área pública no interior do Rio Grande do Sul.

265 Operação Placebo: Vigilância sanitária realiza operação para combater a venda de remédios e produtos que não possuem registros na agência. Venda era feita via internet.

266 Remédio DF: Mais uma decisão da Justiça Federal garante a uma portadora de doença grave o acesso a medicamentos. Desta vez, a beneficiada é do Distrito Federal.

267 Bolsa Família: Ex-servidora municipal responde a processo na Justiça Federal por ter fraudado o programa bolsa família. Mulher trabalhava na prefeitura de Curitiba

268 Demora receita: Uma decisão da Justiça obriga a Receita Federal a agilizar processo de liberação de informações a contribuinte.

269 ANS propaganda: Agência Nacional de Saúde Suplementar é condenada a modificar campanha publicitária que pode ter induzido usuários de planos de saúde a tomar uma providência desnecessária.

270 Vila Pilar: Moradores de uma comunidade carente de Pernambuco comemoram a parceria com o Tribunal Regional Federal. Estudantes recebem desde reforço escolar até doação de computadores.

271 Atropelamento: Empresa é condenada a indenizar parentes de um homem que morreu atropelado por um trem da companhia.

272 Botijão de gás: Justiça Federal proíbe distribuidora de gás de cozinha a fornecer o produto em botijões de outras empresas. Medida atende a critérios de segurança.

273 CNH médico: No Sul do país, a realização de exames médicos nos chamados centros de formação de condutores (CFCs) é questionada nos tribunais.

274 Cursos autorização: Matéria explica os cuidados que deve ter quem decide fazer um curso superior. Irregularidades podem custar o diploma do estudante

275 Construção irregular: Construções irregulares em áreas de marinha voltam a ser questionadas na Justiça. Desta o problema envolve imóveis de Brasília e Salvador.

Matérias do mês de Julho

Número

Matéria

236 Correção poupança: Justiça Federal pode ser a alternativa para que correntistas que receberam correção irregular durante o Plano Bresser

237 Bateau Mouche: Decisão determina o pagamento de indenização a familiares de cinco tripulantes do barco Bateau Mouche que virou no mar de Copacabana há quase vinte anos

238 Resultado Mutirão: Em Criciúma, mutirão de conciliação extingue processos envolvendo a desapropriação de terra para a duplicação da BR 101

239 Indenização Ditadura: Tribunal Regional Federal da quarta região garante indenização a mais uma vítima da ditadura.

240 Fundo de Justiça: Conselho da Justiça Federal cria ante-projeto de lei que prevê a criação de um fundo para custear programas de aperfeiçoamento do trabalho de juízes federais e servidores

241 Brasileiros nacionalidade: Matéria mostra que filhos de brasileiros que nasceram no exterior nos últimos 13 anos podem ficar sem nacionalidade. Proposta de Emenda à Constituição poder rever o quadro

242 Recursos Uniformização: Turma Nacional de Uniformização garante mais agilidade nas decisões de processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais

243 Obras de arte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, vai cadastrar todos os comerciantes e vendedores de obras de arte. Medida é para reduzir o furto das peças

244 Sonegação Fiscal: A sonegação de impostos é uma das causas da alta carga tributária do país. Justiça e Receita Federal fecham o cerco aos devedores

245 Tempo Banco: Em Aracaju, a Justiça Federal obriga agência bancária a cumprir lei municipal que determina que os clientes devem ser atendidos em, no máximo 15 minutos.

246 Caça Proibida: Mais uma vez, caçadores do Rio Grande do Sul estão proibidos de praticarem a caça. Decisão da Justiça Federal atendeu a pedidos do Ministério Público e de Organizações Não Governamentais

247 Conta Detalhada: Operadora de telefonia deve detalhar conta encaminhada aos clientes. Decisão foi tomada em ação impetrada por uma médica do Rio Grande do Norte

248 Tratamento Alternativo: É cada dia maior o número de pessoas que recorrem à Justiça para garantir o direito de fazer tratamentos alternativos.

249 Combustível Venezuela: A diferença de preços leva consumidores brasileiros que vivem na fronteira com a Venezuela a comprar combustível no país vizinho.Situação gera problemas e a prática de vários crimes

250 Interdição Ética: A falta de condições de trabalho levou médicos e outros profissionais de Saúde de um bairro de Porto Alegre a cruzarem os braços. Decisão teve o aval dos tribunais

251 Período Defeso: Uma forma de garantir a preservação de espécies de peixes, o defeso acaba gerando discussões judiciais. Quem ignora a limitação pode responder a processo

252 Hepatite C: No Sul do Brasil, portador de Hepatite C pede indenização na Justiça Federal. A alegação é que o governo não informou a população sobre os riscos da doença contraída em transfusões de sangue

253 Lavagem de Dinheiro: Numa decisão muito comemorada, Justiça Federal condena um alemão acusado do crime de lavagem de dinheiro. Outras pessoas respondem ao mesmo processo.

254 Diploma Bauru: No interior do estado de São Paulo, estudantes universitários também garantiram na Justiça, o direito de não pagar pelo diploma.

255 Aposentadoria Rural: Matéria esclarece o que é preciso e os caminhos para se conseguir a aposentadoria rural no Brasil. Muitos pedidos só são atendidos com a abertura de ações judiciais contra o INSS

Matérias do mês de Junho

Número

Matéria

216 Reforma Apartamentos: Justiça Federal de Pernambuco determina que seguradora reforme apartamentos de prédio interditado desde 1999.

217 Autorização Rádio: A demora do governo para analisar pedido de autorização de funcionamento de uma rádio comunitária leva a Justiça a liberar o funcionamento da emissora.

218 Demolições Rio Claro: Construções irregulares às margens de represa terão de ser demolidas. Decisão é para preservar o meio ambiente.

219 Coleta Seletiva: No Rio de Janeiro, a coleta seletiva de lixo se transforma em fonte de renda para famílias atendidas graças à iniciativa do Tribunal Regional Federal.

220 Desmatamento MT: Levantamento mostra redução no desmatamento no estado do Mato Grosso. Resultado é atribuído à operação que há três anos levou à prisão empresários e servidores públicos.

221 Escola Inclusão: Matéria mostra que em São Paulo, uma ação judicial pede que a União garanta escola regular a todas as crianças portadoras de necessidades especiais.

222 Estatística Lavagem de Dinheiro: Resolução do Conselho da Justiça Federal permitirá a divulgação periódica de estatísticas sobre o crime de lavagem de dinheiro.

223 Direito de Greve: Porque os movimentos grevistas realizados por servidores públicos costumam ir parar nos tribunais e em que casos, os processos são julgados na Justiça Federal.

224 Acordos RN: No Rio Grande do Norte o volume de processos que terminam com acordo entre as partes surpreende. Em Caicó, por exemplo, em média, 70% dos casos são solucionados através de negociações.

225 Mulher Ditadura: Uma servidora pública de Pernambuco conta o drama enfrentado durante o regime militar. Por ordem da Justiça, ela poderá usar o tempo que passou na clandestinidade para efeito de aposentadoria.

226 Pirataria Combate: Os números da pirataria assustam em todo o país, mas em Pernambuco o problema é tão grave, que as polícias estão intensificando a repressão.

227 Conciliação FGTS: Em Porto Alegre, cerca de dois mil trabalhadores participam de audiências de conciliação organizadas pela Justiça Federal Os processos são pelo recebimento de FGTS.

228 Tratamento SUS: Matéria mostra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que determinou que a União arque com custos indiretos de tratamento de saúde para pessoas carentes.

229 Transferência Aluna: Em que caos, o aluno pode ser transferido para uma instituição pública como uma universidade federal. O exemplo é de uma estudante de Santa Catarina.

230 Desvio INSS: No Rio Grande do Sul, onze pessoas acusadas de desviarem recursos da Previdência Social vão parar na cadeia. Ordem partiu da Justiça Federal.

231 Penhora On line: Um mecanismo permite que o próprio juiz solicite ao Banco Central o bloqueio de dinheiro de um acusado. Medida garante agilidade ao processo e ao mesmo tempo, aumentam as chances de reparação da irregularidade.

232 Poluição Rio: Justiça Federal no Piauí manda Prefeitura retirar moradores que vivem às margens do Rio Parnaíba. Ação investida os danos ao meio ambiente.

233 Fies Fiador: Em Pernambuco, mais uma decisão impede a Caixa Econômica Federal de exigir fiador de alunos atendidos pelo programa de financiamento estudantil, o Fies.

234 Obesidade Concurso: Em São Paulo, candidatos reprovados em testes físicos por causa da obesidade vão à Justiça contra o que chamam de preconceito.

235 Sinalização BR: Em nome da segurança, Justiça Federal determina a instalação de barreiras eletrônicas em Carazinho, n o interior do Estado. Local registra altos índices de acidentes.

Matérias do mês de Maio

Número

Matéria

196 Créditos Telefone: Decisão da Justiça Federal obriga empresas de telefonia a devolver créditos que não foram usados por consumidores dentro do prazo definido pelas operadoras.

197 Exame Paternidade: Em que casos uma pessoa adulta pode solicitar o teste de paternidade. Matéria explica passo a passo como agir na hora de fazer o pedido na esfera jurídica.

198 Defensoria Acesso: Onde a população carente pode recorrer para receber ajuda da defensoria pública e em que casos é possível entrar com uma ação, mesmo sem a contratação de um advogado.

199 Medicamento Justiça: Cresce o número de pacientes que recorrem aos tribunais para receber medicamento de graça. O problema é que, em alguns casos, nem mesmo a decisão judicial favorável garante a entrega do produto.

200 Conciliação BR 101: Justiça Federal define mais uma etapa de| audiências de conciliação entre o Dnit e os moradores próximos da BR 101 no Rio Grande do Sul. Impasse é para acertar indenizações decorrentes da duplicação da rodovia.

201 Cadastro Iphan: Tribunal Regional Federal da 1a região determina o cadastro de todos os colecionados e comerciantes de obras de arte. Procedimento será feito pelo Iphan.

202 Queimadas Jacarezinho: No interior do Paraná, decisão da Justiça Federal impede a realização de queimadas em plantações de cana de açúcar. Além de representar um risco ao meio ambiente, a prática é uma ameaça à saúde dos trabalhadores.

203 Concurso Marinha: Marinha é impedida de excluir candidato a concurso público em função da idade. Ação foi impetrada por um cidadão que pretende disputar o cargo de técnico da corporação.

204 Justiça em Ação: Combater o tráfico de drogas na região de fronteiras e, principalmente, evitar que jovens carentes entrem para o mundo do crime. Estes são objetivos de uma campanha lançada pela Justiça Federal em Mato Grosso.

205 Justiça Comum X Especializada: Matéria explica a diferença entre Justiça Comum e Justiça Especializada e mostra como esta divisão surgiu no cenário nacional.

206 Condenação Índios: Mais uma pessoa é condenada por crime contra a comunidade indígena.A decisão vem de Santa Catarina e a punição imposta a um jornalista é de R$ 50 mil.

207 Desconto INSS: Em Porto Alegre, uma decisão da Justiça Federal proíbe o INSS de descontar de forma automática, valores conseguidos na Justiça por beneficiários de pensão por morte.

208 Direito Saúde: Um encontro reúne no Rio de Janeiro pesquisadores e representantes do Judiciário para discutir alternativas para garantir o atendimento médico a quem mais precisa e, assim, garantir o cumprimento do que prevê a Constituição Federal .

209 Serviço Gratuito: Empresa é obrigada pela Justiça a fornecer de graça informações telefônicas a clientes que não receberam as listas com informações atualizadas.

210 Pecúlio INSS: Em que casos, a pessoa que se aposentou, continuou trabalhando e recolhendo a contribuição previdenciária pode receber o dinheiro de volta. O chamado pecúlio é objetivo de muitas ações judiciais.

211 Imigração Valadares: Todos os anos, muitos moradores de Governador Valadares em Minas Gerais, deixam o país em busca de uma vida melhor nos Estados Unidos. A prática envolve vários crimes como a sonegação fiscal e a evasão de divisas.

212 Central de Atendimento: Justiça Federal gaúcha inova no atendimento à população. Os serviços foram centralizados num mesmo espaço o que garante conforto e reduz o tempo de espera para o cidadão.

213 Exame Aids: A Prefeitura de um município do interior do Rio Grande do Sul obriga profissionais do sexo a fazer exames para detectar o vírus da Aids. Impasse foi parar na Justiça Federal.

214 Taifeiros promoção: Profissionais que passaram boa parte da vida trabalhando como taifeiros das forças armadas recorrem à Justiça para ter direito à promoção na carreira. Decisão da Justiça Federal carioca beneficia.

215 Prazo Filas: Matéria responde à dúvida de um ouvinte sobre a legislação que regulamenta o prazo de espera nas filas do serviço público, principalmente na rede bancária.

Matérias do mês de Abril

Número

Matéria

176 Pagamento precatório: Justiça Federal libera pagamento de mais de R$ 4 bilhões em precatórios. Recursos vão beneficiar mais de 92 mil brasileiros.

177 Conciliação CEF: Em São Paulo, Justiça Federal realiza mais uma etapa das audiências de conciliação. Mutuários e representantes da Caixa Econômica Federal ficaram frente a frente e, na maioria dos casos fecharam acordo.

178 Prisão Domiciliar: Matéria explica em que casos uma pessoa pode ser presa, como funciona a prisão domiciliar e como o mecanismo é usado para garantir a integridade de testemunhas.

179 Maquiagem produto: Uma estratégia do mercado, a maquiagem de produtos pode se tornar um crime. Ministério da Justiça investiga os casos multa empresas que causam prejuízos ao consumidor.

180 Bônus nota: Em Pernambuco, a suspensão do bônus, concedido a estudantes de escolas públicas, fez muita gente recorrer à Justiça. Universidade decidiu ampliar o número de vagas para atender que foi prejudicado.

181 Serviço Correios: Depois de se recusar a entregar correspondências em endereços que não estão regularizados junto à Prefeitura, Correios são obrigados a se explicar nos tribunais.

182 Liminar / Sentença: Matéria explica a diferença entre uma decisão liminar e uma de mérito. Nem sempre o benefício concedido em caráter liminar é mantido no julgamento de mérito.

183 Conciliação FGTS: Em Porto Alegre, a Justiça Federal prepara mutirão de conciliação para tratar de ações referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS.

184 Venda Casada: Programa responde a dúvida de um ouvinte que pergunta o que pode caracterizar a venda casada e como se livrar da prática.

185 Indenização anistia: O ex-prefeito de Porto Alegre, Raul Pont consegue na Justiça Federal o reconhecimento de que tem direito a receber indenização por causa do que sofreu durante o período da ditadura militar.

186 Direito Ampliado: Decisão da Justiça Federal de Florianópolis garante a portador de deficiência o direito ao passe livre sem ter pagar outros encargos. Cobrança vinha sendo feitas pelas empresas do setor.

187 Horário Especial: Uma servidora pública de Brasília recorre à Justiça Federal para ter direito a carga horária diferenciada. Ela precisa de tempo para cuidar da filha que tem uma doença grave.

188 Aposentadoria concessão: O que a legislação exige para que uma pessoa possa se aposentar e como fica a situação de quem nunca contribuiu para a Previdência Social.

189 Placas Tubarão: Em Pernambuco, um acordo deve garantir mais segurança a quem freqüenta praias onde existe risco de ataques de tubarão.

190 Ranking julgamento: Levantamento mostra o ranking de julgamentos na Justiça Federal. Tribunal Regional Federal da quinta região foi o primeiro colocado.

191 Mutirão Previdência: Um mutirão deve agilizar o julgamento de processos previdenciários no interior de Alagoas. A expectativa é manter a média de acordos. Em outras etapas, o índice foi superior a 70%.

192 Ambulâncias Sanguessugas: A decisão de um juiz federal permite que ambulância que podem ter sido compradas de forma irregular atendam a moradores carentes da região.

193 Advogado riscos: Matéria explica os cuidados que a pessoa deve ter na hora de contratar um advogado. No Rio Grande do Norte um advogado foi preso, acusado de induzir um cliente a mentir.

194 Índios demarcação: Justiça Federal determina que Finai identifique e demarque as terras dos índios guaranis. Ordem deve ser cumprida em, no máximo, dois anos.

195 Pensão INSS: Decisão do Supremo Tribunal Federal pacifica a questão sobre reajuste no valor das pensões por morte. Em todo o país, milhares de ações pedem o reajuste do valor.

Matérias do mês de Março

Número

Matéria

156 Isenção Imposto de Renda: Portadores de doenças terminais estão isentos do pagamento do Imposto de Renda. Matéria explica os procedimentos a serem adotados e os passos para se conseguir a isenção.

157 Pronaf dívidas: Pequenos agricultores buscam orientação para quitar empréstimos feitos nos 90. Por causa da seca, eles perderam praticamente toda a produção e hoje estão em débito com o sistema bancário.

158 Imóveis funcionais: Tribunal Regional Federal da 1a região condena dois ex-ministros do Tribunal de Contas da União, a devolver dinheiro referente a aluguéis de imóveis funcionais. Os apartamentos foram ocupados de forma indevida pelos filhos dos ministros.

159 Transferência multa: Matéria explica como devem agir os donos de veículos que receberem multas de trânsito por infrações que não cometeram. A transferência de responsabilidade deve ser feita no máximo em 15 dias.

160 Farmácia popular: Juiz federal nega pedido do Ministério Público para suspender o programa Farmácia Popular no Rio Grande do Norte. A estimativa do governo federal é que hoje mais 60 milhões de pessoas usem as drogarias que integram o sistema.

161 Óleo de cozinha: Matéria explica qual deve ser a destinação correta do óleo usado em frituras. Descartado de forma errada, o produto representa uma ameaça ao meio ambiente.

162 Improbidade administrativa: Matéria explica o que é a improbidade administrativa e em que casos, os ocupantes de cargos públicos podem responder a processo.

163 Bolsista PUC: Programa responde a questionamento de uma estudante carioca que quer saber como renegociar o contrato com o Fies, o programa de financiamento estudantil do governo federal.

164 Praia de Itararé: Um acordo entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura de São Vicente na baixada santista, vai garantir as obras de urbanização da Praia de Itararé.

165 Descarte ecológico: Conselho da Justiça Federal investe no descarte ecológico de papel. Só na primeira etapa, três toneladas e meia foram encaminhadas à reciclagem

166 Cobrança conselho: Em Pernambuco, o valor cobrado pelos conselhos regionais como o Coren e Cofen, chega à Justiça Federal. A ordem é para que as entidades alterem o valor da anuidade.

167 Posse suplentes: A posse dos suplentes para um mandato tampão no fim da legislatura é questionada pela Justiça Federal. Decisão de primeira instância determina que a Câmara não faça o pagamento aos parlamentares.

168 Princípio da eficiência: Matéria explica o que é o princípio constitucional e como o Tribunal Regional Federal da Quarta Região está cumprindo o que prevê a lei.

169 CDs reciclados: Materiais que antes iam para o lixo se transformam em matéria prima para aulas de consciência ecológica. O exemplo vem do Tribunal Regional Federal da quarta região.

170 Erro médico: Parentes de duas vítimas de erro médico vão aos tribunais para receber indenização. Num dos casos, a União deve pagar R$ 120 mil à família de uma mulher que morreu depois de tomar uma anestesia.

171 Golpe financeira: Justiça Federal manda fechar empresas que ofereciam empréstimos para a compra da casa própria. Além de não receber o dinheiro do financiamento, as vítimas não conseguiam o dinheiro aplicado de volta.

172 Atropelamento índios: Em nome da sobrevivência, índios ficam às margens de rodovias para vender o artesanato. No sul do país, o assunto é objeto de uma ação civil pública que pede, entre outras providências, uma melhor sinalização nas BRs.

173 Notas falsas: Matéria explica a que estão sujeita a pessoa que falsificar ou simplesmente passar pela frente dinheiro falso. Em Pernambuco, o Tribunal Regional Federal negou pedido de hábeas corpus a três homens presos depois de pagar uma conta com três notas de R$ 50,00 falsas.

174 Estrangeiro cidadania: Como devem agir os estrangeiros que chegam ao Brasil. Matéria mostra também o que pode acontecer com quem for pego em situação irregular.

175 Ordem dos músicos: Em meio à festa que comemora os cem anos do frevo, uma polêmica movimenta a Justiça Federal de Recife. Músicos não concordam com a exigência de inscrição para que possam atuar.

Matérias do mês de Fevereiro

Número

Matéria

136 Estrangeirismo: Decisão da Justiça Federal de Guarulhos, em São Paulo, determina que a União fiscalize o uso indevido de expressões estrangeiras no comércio brasileiro.

137 Desapropriação Fazenda: Em Santa Catarina, o Incra é autorizado pela Justiça Federal a desapropriar, para efeitos de Reforma Agrária, uma fazenda que fica no município de Correia Pinto.

138 Remédio Osteoporose: Tribunal Regional Federal da quarta região mantém decisão que obrigou a União, o Estado e o município de Jaraguá do Sul a fornecer medicamentos a portadores de osteoporose grave.

139 Honorários Advogados: Um juiz federal da Paraíba orienta a população sobre a possibilidade de recorrer aos juizados especiais federais sem precisar contratar um advogado. Matéria também explica o que é um percentual razoável para os honorários.

140 Processos Eliminados: Quais as regras a serem seguidas na hora de descartar processos antigos e quais devem ser preservados. No Rio Grande do Sul, mais de 40 mil ações estão na lista de eliminação.

141 Previdência juizados: As ações previdenciárias representam hoje a maior parte da demanda nos juizados especiais federais. Um dos casos mais comuns é para provar o tempo de serviço e de contribuição.

142 Quilombos: No Rio de Grande do Sul, moradores de um quilombo vão à Justiça para não serem prejudicados pelas obras de duplicação da BR 101.

143 Fim loterias: Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis de cinco estados que permitiam a exploração de jogos como raspadinhas e loterias instantâneas.

144 Processos balanço: Balanço de 2006 releva redução no número de processos em andamento no Tribunal Regional Federal da quarta região. O tribunal fechou o ano com uma redução de 15% no volume de ações.

145 Atraso Vôos: Brasileiros sofrem as conseqüências do caos no sistema de aviação nacional. Quem se sentiu lesado pode procurar a Justiça Federal. Causas de até 60 salários mínimos podem ser solucionadas nos Juizados Especiais Federais.

146 Conciliação Balanço: Audiências de conciliação garantem a solução de conflitos nas seções judiciárias de todo o país. No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, quase 250 processos foram solucionados no fim do ano passado.

147 Aluno aprendiz: Pessoas que trabalharam como aluno aprendiz nas décadas de 1970 e 1980 recorrem à Justiça Federal para ter direito a contar o período de atividade para efeito de aposentadoria.

148 Registro Uruguai: Justiça Federal manda cartório do município de Barra do Quarai, na fronteira do Brasil com o Uruguai a registrar filhos de brasileiros que nasceram no país vizinho. Eles eram impedidos pelo princípio da constitucional da nacionalidade.

149 Justiça Bate às Portas: Serviço da Justiça Federal em Uberaba, no interior de Minas Gerais, garante atendimento domiciliar a quem não tem como se deslocar até o tribunal.

150 Ortotanásia Polêmica: Uma autorização do Conselho Federal de Medicina que promete tratamento diferenciado a pacientes em estado terminal causa polêmica em todo o país. Em São Paulo, o assunto pode ir parar nos tribunais.

151 Parceria hospital: Uma parceria entre a Justiça Federal e o governo do Estado de São Paulo garante a construção de uma casa para abrigar pacientes do Hospital Dante Pazzanese.A parceria garantiu ainda a instalação de um Juizado Especial Federal em Franca, no interior do Estado.

152 Concurso PRF: Um sargento do exército recorre à Justiça Federal para provar que houve falhas numa avaliação psicológica. Ele fez o teste após ser aprovado num concurso para policial rodoviário federal.

153 Comunidade que Aprende: Uma iniciativa implantada há nove anos na quarta vara da Justiça Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, garante a redução no número de processos em tramitação. O segredo está na participação e no envolvimento de todos os servidores.

154 Médicos Estrangeiros: Cinco médicos estrangeiros conseguem autorização para exercer a profissão no Brasil, mesmo sem revalidar o diploma. Eles recorreram à Justiça Federal.

155 Princípio da Isonomia: atéria explica o que é o princípio da isonomia e em que casos a população pode recorrer à Justiça para garantir o cumprimento deste direito garantido na Constituição .

Matérias do mês de Janeiro

Número

Matéria

116

O que é a Justiça Federal: O programa traz uma rápida explicação sobre o que é a Justiça Federal, para que serve e como as pessoas podem ter acesso aos serviços prestados.

117 Aposentadoria especial: Profissionais que trabalham em hospitais públicos ganham direito à aposentadoria especial, após 25 anos de trabalho. Por lei, o benefício é garantido apenas aos trabalhadores da rede particular.

118 Juizado Especial Federal: Matéria explica como foi a criação dos Juizados Especiais Federais e quais os principais assuntos julgados pelas varas de todo o país.

119 Juizados Itinerantes: Desembargador explica como funcionam os juizados itinerantes e que tipo de documentos as pessoas precisam levar na hora de dar entrada em uma ação.

120 Racismo: Mensagens racistas contra comunidades indígenas podem levar os responsáveis aos tribunais. A matéria conta que o crime ainda acontece com freqüência no país.

121 Tutela antecipada: Matéria explica o que é a Tutela Antecipada e em que casos este artifício pode beneficiar a população carente.

122 Pena Pecuniária: O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas impostas a quem cometeu crimes de menor potencial ofensivo está garantindo uma nova oportunidade para menores infratores do Rio de Janeiro.

123 Petição Oral: O que é esse instrumento do direito brasileiro, em que situações é utilizado e de que forma a população mais carente pode se beneficiar dele. Esse modelo de petição tem sido usado, principalmente em sessões do juizado especial federal itinerante.

124 Enriquecimento ilícito: Qual o valor correto para uma indenização? Que parâmetros devem ser verificados na hora de fixar o valor a ser pago? Matéria traz uma discussão sobre o tema que provoca polêmica entre juízes e advogados.

125 Penas alternativas: Uma medida que é boa para os dois lados. Gente que foi condenada pela Justiça acerta suas contas com a sociedade prestando serviços à população. No Rio Grande do Sul, o atendimento é feito nas escolas estaduais.

126 Pagamento RPV: Decisão do Conselho da Justiça Federal altera o recebimento do dinheiro referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). A medida traz mais segurança ao autor da ação.

127 Aposentadoria rural: Numa iniciativa inédita, no interior da Bahia, servidores da Justiça Federal elaboram uma cartilha que orienta quem vive no campo sobre o que fazer para conseguir a aposentadoria.

128 Competência delegada: Matéria explica que as pessoas que vivem em cidades onde não existem varas da Justiça Federal podem dar entrar nos processos, inclusive os de competência dos juizados especiais, nas seções da Justiça Estadual.

129 Hábeas data: Para que serve esse instrumento jurídico e em que casos as pessoas podem solicitá-lo junto à Justiça Federal.

130 Auxílio reclusão: Quais os presos têm direito ao auxílio reclusão, um benefício pago pelo INSS aos dependentes de quem está na cadeia. Como conseguir a liberação do dinheiro.

131 Direito de Justiça: Matéria mostra em que casos, a pessoa pode recorrer à Justiça contra o poder público. A regra vale para casos em que o Estado foi negligente ou omisso no dever de proteger o cidadão.

132 Acordo internacional: Os benefícios que os chamados acordos internacionais podem trazer na investigação de crimes . A adoção dos tratados é defendida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp.

133 Direito previdenciário: Matéria explica como as pessoas podem se informar os benefícios previdenciários previstos na lei brasileira.

134 Conciliação SFH: Iniciativa da Justiça Federal permite que mutuários do Sistema Financeiro da Habitação se livrem das prestações da casa própria.

135 Execução virtual: Um sistema implantado em 2006 nos Tribunais Regionais Federais da primeira e da terceira regiões permite que as ações de cobrança impetradas pela Fazenda Nacional tramitem de forma virtual.

Matérias do mês de Dezembro

Número

Matéria

096

Lei Tóxico: Nova legislação prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas e traficantes. Em São Paulo, especialistas discutiram a adoção das chamadas penas alternativas

097 Planejamento humanitário: Um programa desenvolvido em Uberaba garante prioridade na tramitação de processos que envolvem idosos, portadores de doenças graves e em situação de extrema pobreza

098 Ressonância magnética: Juiz determina que União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul garantam que pacientes façam de graça o exame de ressonância magnética

099 Médicos cubanos: Médicos formados no exterior vão à Justiça Federal para garantir a validação do diploma e, assim continuarem atuando no Brasil

100 Aumento Servidores: Servidores do Ministério da Saúde conseguem na Justiça, o direito de receber correção salarial referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. Ação semelhante pede o benefício a outros profissionais

101 Animais Exame: No Rio Grande do Sul, uma fazenda que serve de laboratório para estudantes é proibida pela Justiça de fazer experiências como a dissecação de animais

102 Argila Brusque: Para garantir a preservação do meio ambiente, uma juíza de Brusque, em Santa Catarina determina o embargo de uma área usada para retirada de argila e saibro

103 Faculdade particular: Matéria mostra o aumento na inadimplência nas instituições de ensino superior. Uma estudante de Brasília só conseguiu renovar a matrícula depois de recorrer à Justiça Federal

104 Concurso experiência: Decisão do Supremo Tribunal Federal determina que candidatos a juízes federais devem comprovar experiência mínima de três anos para fazer concurso público

105 Indenização eleitoral: Tribunal Regional Federal da quarta região rejeita recurso de candidato a deputado estadual, derrotado em 1998, que pedia indenização da União

106 Benefício Loas: Turma recursal de São Paulo, exclui aposentadoria da base de cálculo da renda familiar e garante benefício assistencial a duas pessoas

107 Remédio osteoporose: Decisão da Justiça Federal de Santa Catarina garante atendimento médico a pessoas que têm a osteoporose. Medida prevê multa em caso de descumprimento

108 Deficiente escola: Em Pernambuco, os pais de um aluno hiperativo recorrem aos tribunais para impedir que o adolescente seja reprovado. O estudante deve receber acompanhamento psicopedagógico

109 Vicente Pires: Decisão da Justiça Federal autoriza a demolição de casas construídas em áreas de nascentes e rios. A decisão se refere a imóveis irregulares em Vicente Pires, no Distrito Federal

110 Concurso TRF: Tribunal Regional Federal da quarta região abre concurso para selecionar profissionais de nível médio e superior. Os aprovados vão trabalhar em 33 cidades nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

111 Trote violência: Em Uberlândia, um juiz federal nega recurso a estudantes que tentavam voltar à universidade. Eles foram expulsos por praticar o trote com violência. Na ação, um rapaz foi obrigado a deitar sobre um formigueiro

112 Detetive particular: Matéria mostra a realidade de quem atua como detetive particular, uma profissão que no Brasil nem é regulamentada por lei e que pode render processos judiciais

113 Loteria suspensão: Em Pernambuco, uma ação civil pública pede a suspensão de licenças concedidas pelo Estado a empresas que exploram quatro tipos de loteria

114 Direito pensão: No Rio de Janeiro, duas mulheres brigam na Justiça pelo direito de receber a pensão de um médico, morto há sete anos. As duas foram casadas com ele.

115 Bens de Família: Decisão da Justiça Federal impede de pessoas que foram fiadores tenham os bens de família penhorados para garantir o pagamento de dívidas.Já o fiador, pode perder o bem.

Matérias do mês de Novembro

Número

Matéria

076

Direito de Justiça: Matéria mostra em que casos, a pessoa pode recorrer à Justiça contra o poder público. A regra vale para casos em que o Estado foi negligente ou omisso no dever de proteger o cidadão

077 Pensão idosa: Justiça Federal de Santa Catarina concede a uma idosa de 103 anos o direito de receber pensão do marido, que morreu em 1980

078 Acordo internacional: Os benefícios que os chamados acordos internacionais podem trazer na investigação de crimes . A adoção dos tratados é defendida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp

079 Direito previdenciário: Matéria explica como as pessoas podem se informar os benefícios previdenciários previstos na lei brasileira 080 Telemar atendimento: Juiz federal de Pernambuco determina que uma operadora de telefonia reabra os postos físicos de atendimento à população. Empresa estaria descumprindo as normas da Anatel

081 Direito advogado: Uma advogada de São Paulo recorreu à Justiça para ter acesso a informações de um processo em tramitação no INSS. A autarquia descumpriu a lei, ao negar o fornecimento das informações 082 Acidente parque: Ibama terá de indenizar uma mulher que perdeu o marido e um filho num parque ecológico de Santa Catarina. Os dois foram atingidos por uma árvore que caiu durante um vendaval

083 Riscos queimadas: Matéria explica os dados que as queimadas clandestinas podem causar ao meio ambiente. Um morador de Belo Horizonte foi punido por colocar fogo num parque

084 Diploma inadimplente: Um advogado de São Paulo foi à Justiça para receber o diploma, retido pela faculdade por causa de atrasos no pagamento das mensalidades

085 Frete carros: No Rio Grande do Sul, Justiça Federal intervém no transporte de carros novos. A denúncia é que havia cartel no oferecimento do serviço

086 Duplicação 101: Pequenos agricultores e Dnit entram em acordo sobre o valor da indenização paga pelas áreas que serão usadas na duplicação da BR 101

087 Conciliação SFH: Iniciativa da Justiça Federal permite que mutuários do Sistema Financeiro da Habitação se livrem das prestações da casa própria

088 Atraso perícia: Justiça Federal determina que INSS volte a pagar auxílio doença a uma segurada que aguarda há dez meses a realização de uma perícia médica

089 Indenização Correios: Uma vítima de assalto praticado numa posto bancário instalado numa agência dos Correios, deve ser indenizado pelo banco e pela ECT. A decisão é da Justiça Federal de Santa Catarina

090 Proteção BR: Tribunal Regional Federal da quarta região determina que empresas que façam a manutenção dos guardirreios instalados em pontos estratégicos da BR 116. O trecho é considerado perigoso

091 Execução virtual: Um novo sistema vai permitir que as ações de cobrança impetradas pela Fazenda Nacional tramitem de forma virtual. A medida está sendo implementada nos Tribunais Regionais da primeira e da terceira regiões

092 Dívida Casa Própria: Um casal de Recife conseguiu na Justiça se livrar de uma conta de R$ 145 mil. Eles compraram um apartamento e mesmo depois de depois muito mais que o valor do imóvel, continuavam devendo ao banco

093 FGTS liberação: Trabalhadores com doenças graves e em estágio terminal podem sacar o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em Pernambuco, a Justiça autorizou, inclusive, o uso do recurso para salvar a vida de um parente de quatro correntistas

094 Indenização preso: Superior Tribunal de Justiça mandar o Estado de Pernambuco pagar R$ 2 milhões de indenização a um homem que ficou preso durante 13 anos de forma irregular.

095 Conceito de família: Matéria mostra decisão da Justiça Federal segundo a qual, o genro não faz parte da família para efeito de cálculo de renda para a concessão de benefício previdenciário

Matérias do mês de Outubro

Número

Matéria

056

Pagamento RPV: Decisão do Conselho da Justiça Federal altera o recebimento do dinheiro referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). A medida traz mais segurança ao autor da ação

057 Remédio Câncer: Uma aposentada de 73 anos consegue na Justiça que o governo arque com os custo do tratamento para câncer. Os medicamentos disponíveis na rede pública não eram indicados para o caso da paciente

058 Gelo Frango: Ministério público questiona na Justiça o fato do Ministério da Agricultura não fiscalizar a quantidade de água existente nos frangos vendidos resfriados ou em pedaços. Procedimento estaria lesando o consumidor

059 Prédio Caixão: Justiça Federal de Pernambuco dá prazo para que prefeituras façam o levantamento da situação do prédio modelo caixão. Apenas em Olinda, cerca de 40 estão interditados sob a ameaça de desabamento

060 Furto Banco: Decisão da Justiça Federal obriga que bancos indenizem consumidores que tenham talões de cheque furtados de dentro da instituição financeira

061 Aposentadoria rural: Numa iniciativa inédita, no interior da Bahia, servidores da Justiça Federal elaboram uma cartilha que orienta quem vive no campo sobre o que fazer para conseguir a aposentadoria

062 Competência delegada: Matéria explica que as pessoas que vivem em cidades onde não existem varas da Justiça Federal podem dar entrar nos processos, inclusive os de competência dos juizados especiais, nas seções da Justiça Estadual

063 Cidadania Itinerante: Um projeto desenvolvido em Uberaba que usa a música para orientar a população da zona rural sobre os serviços prestados pela Justiça Federal

064 Paraíba Mutirão: Mais de 500 processos julgados em dois dias. Um mutirão reúne servidores da Justiça Federal em João Pessoa. O resultado mudou para melhor a vida de quem vive numa das regiões mais pobres do país

065 Cheque devolvido: Um cabeleireiro do Rio de Janeiro consegue nos tribunais uma indenização por ter tido dois cheques devolvidos por um banco. O dinheiro depositado por ele só foi creditado duas semanas mais tarde

066 Paciente SUS: No Rio Grande do Norte, um juiz federal determina que União, Estado e Município paguem hospedagem e alimentação para as pessoas que são obrigadas a deixar a cidade para fazer tratamento de saúde

067 Orkut decisão: Justiça Federal mantém determinação para que empresa Google forneça dados de internautas que participam de comunidades que incentivam a prática de crimes

068 Remédios fracionados: O que o consumidor pode fazer se não encontrar remédios fracionados no mercado. A nova regra foi criada pelo governo com a promessa de reduzir os custos para o consumidor final

069 Falta Fiscais: Ministério Público questiona a quantidade de fiscais que o Ministério da Agricultura tem para controlar a qualidade dos alimentos comercializados. Governo promete reforçar o quadro

070 Falsifica Documentos: Matéria mostra o que pode acontecer com quem falsifica um documento como a certidão de nascimento. O crime ainda acontece com freqüência no país

071 Etiquetas roupas: O que a lei determina para a colocação de etiquetas em peças de roupa. No Sul do país, fabricante foi condenado por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor

072 Hábeas data: Para que serve esse instrumento jurídico e em que casos as pessoas podem solicitá-lo junto à Justiça Federal

073 Dinheiro idosos: Justiça Federal repassa recursos arrecadados com a prestação pecuniária a três entidades que prestam assistência a idosos. O dinheiro é resultado da aplicação de penas alternativa a acusados de crimes de menor poder ofensivo

074 Auxílio reclusão: Quais os presos têm direito ao auxílio reclusão, um benefício pago pelo INSS aos dependentes de quem está na cadeia. Como conseguir a liberação do dinheiro

075 Segurança loterias: No interior de São Paulo, um procurador da república propõe ação civil pública para que Caixa Econômica Federal forneça segurança e melhore a estrutura das casas lotéricas

Matérias do mês de Setembro

Número

Matéria

036

Mexilhão Dourado: Uma espécie exótica que chegou ao Brasil no fim dos anos 90 de forma acidental e hoje toma conta de alguns rios do país, causando prejuízos milionários. Uma decisão da Justiça Federal gaúcha pede a erradicação de pelo menos 80% dos moluscos.

037 Remédio de Graça: Um juiz federal de Santa Catarina determinou que a União volte a fornecer medicamentos usados no tratamento de diabetes e hipertensão. Serão beneficiados moradores de 19 municípios da região de Joinvile

038 Benefício Loas: Decisão da Justiça Federal de São Paulo beneficia idosos carentes que não conseguiam o amparo assistencial previsto em lei. Com a sentença, a aposentadoria deve ser excluída do cálculo da renda familiar para efeito da concessão do benefício.

039 Buracos Estrada: Dois irmãos conseguem uma importante vitória nos tribunais. A Justiça determinou que o Dnit pague uma indenização por causa dos prejuízos provocados no veículo pelos buracos que tomavam conta de um BR que corta parte do Estado de Porto Alegre.

040 Crimes Internet: Um assunto polêmico chega à Justiça Federal: os crimes cometidos na internet. O orkut, site de relacionamento que tem milhões de brasileiros entre os seus usuários, é alvo de vários processos. Especialistas defendem mudança na legislação para coibir os crimes.

041 Pensão homossexual: Uma servidora pública federal garante nos tribunais o direito de colocar a companheira como dependente para efeitos de pensão e de plano de saúde. Matéria mostra os avanços do país em relação às uniões homoafetivas.

042 Pena Pecuniária: O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas impostas a quem cometeu crimes de menor potencial ofensivo está garantindo uma nova oportunidade para menores infratores do Rio de Janeiro.

043 Diploma Negado: Que cuidados deve ter uma pessoa antes de resolver onde vai fazer um curso superior. Programa mostra o drama enfrentado por um grupo de estudantes de pedagogia que só conseguiu o diploma depois de recorrer à Justiça.

044 Suplemento alimentar: Duas adolescentes que por problemas de saúde não conseguem se alimentar via oral vão passar a receber suplementos alimentares fornecidos pela União. A determinação é de um juiz federal do Sul do país, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal.

045 Epécies invasoras: O Ibama alerta para os perigos que pode representar a entrada indiscriminada de espécies exóticas no país. Os problemas são muitos e esbarram, na maioria das vezes, ao desrespeito às normas do instituto, responsável por permitir ou não a importação das espécies.

046 Veterinária Exame: Recém-formadas em Veterinária recorrem à Justiça Federal e conseguem o diploma, mesmo terem passado pelo exame obrigatório exigido pelo Conselho Regional. Entre outros argumentos, elas questionaram a legalidade da exigência, instituída em 2002.

047 Obrigatoriedade farmacêuticos: Um número expressivo de farmácias de todo o país insiste em ignorar a lei e funcionar sem a presença do farmacêutico. Em Porto Alegre, após alguns adiamentos, a norma deve ser integralmente cumprida a partir de janeiro de 2007.

048 Tráfico de pessoas: O Brasil avança no combate a esse crime que faz milhares de vítimas em todo o mundo. Reportagem mostra o perfil das vítimas e como a sociedade para ajudar a combater as redes de prostituição.

049 Petição Oral: O que é esse instrumento do direito brasileiro, em que situações é utilizado e de que forma a população mais carente pode se beneficiar dele. Esse modelo de petição tem sido usado, principalmente em sessões do juizado especial federal itinerante.

050 Informatização E-cint: Um novo sistema vai permitir que advogados acompanhem os processos pela internet. Até a intimação do réu e a citação das partes passa a ser feita de forma virtual. O processo começou a ser implantado pelo Tribunal Regional Federal da primeira região.

051 Indenização: Matéria mostra a luta de um trabalhador que depois de ter o nome encaminhado de forma indevida à lista negra do Serasa, foi indenizado pelo banco. A medida foi determinada pela Justiça Federal.

052 Enriquecimento ilícito: Qual o valor correto para uma indenização? Que parâmetros devem ser verificados na hora de fixar o valor a ser pago? Matéria traz uma discussão sobre o tema que provoca polêmica entre juízes e advogados.

053 Medicina no Trabalho: Conselho Regional de enfermagem e supermercados brigam na Justiça para saber se a empresa precisa ter registro no órgão, caso queira manter o serviço médico para o atendimento aos clientes.

054 Crime Organizado: As medidas que o Judiciário e o Congresso estudam para combater a ação do crime organizado no Brasil. Uma proposta é usar as varas especializadas em lavagem de dinheiro para acelerar o controle.

055 Penas alternativas: Uma medida que é boa para os dois lados. Gente que foi condenada pela Justiça acerta suas contas com a sociedade prestando serviços à população. No Rio Grande do Sul, o atendimento é feito nas escolas estaduais.

Matérias do mês de Agosto

Número

Matéria

016

Juizado Especial Federal: Matéria explica como foi a criação dos juizados especiais federais e quais os principais assuntos julgados nos JEFs.

017

Juizados Itinerantes: Desembargador explica como funcionam os juizados itinerantes e que tipo de documentos as pessoas precisam levar na hora de dar entrada em uma ação.

018

Juizados itinerantes cidades: Matéria cita as cidades onde vão acontecer seções dos juizados itinerantes nos próximos meses e explica como as pessoas podem ter acesso ao serviço

019

Racismo: Responsáveis por veicular mensagens racistas contra comunidades indígenas em uma emissora de rádio e em um jornal são condenados pela Justiça Federal. A reportagem conta que o crime ainda acontece com freqüência no país

020

Projeto Conciliação: Uma iniciativa do Tribunal Regional Federal da primeira região permite que mutuários do Sistema Financeiro da Habitação renegociem as dívidas atrasadas

021

Festa Junina: Os cuidados que devem ter a pessoa que não abre mão dos fogos de artifício nas comemorações. Um bombeiro dá dicas sobre como evitar acidente

022 CDC bancos: A matéria repercute a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que os bancos sigam o que determina o Código de Defesa do Consumidor .

023

Tutela antecipada: Reportagem sobre o benefício concedido a uma mãe que luta para garantir o tratamento do filho que tem sérios problemas de visão

024

Cartel combustível: Decisão do Tribunal Regional Federal que determinou o fim da combinação nos preços dos combustíveis em Manaus onde 90% dos postos cobravam o mesmo valor pelo litro da gasolina

025

Falsa Juíza: Uma costureira é condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro depois de lesar um grupo de pessoas. Ela se passava por juíza federal e enganava quem tentava agilizar a tramitação de processos

026

Dança: Uma polêmica no sul do País. Professores de educação física e bailarinos profissionais brigam para saber quem tem o direito de dar aulas de dança

027

Enfiteuse extinção: Uma cobrança que começou no século XVIII e que atinge quem ora em terreno de Marinha está com os dias contatos. Matéria mostra o que é a enfiteuse e o que as pessoas têm feito para se livrar dessa conta

028

Pirataria: Os perigos a que estão sujeitas as pessoas que compram produtos piratas. O negócio movimenta milhões no país e coloca em risco a saúde dos consumidores

029

Fiscais Unaí: A decisão da Justiça Federal que determinou que os acusados dos assassinatos de três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, ocorridos em Unaí, no interior de Minas Gerais sejam julgados por crime de mando e em júri popular

030

Banco do Brasil: Juiz se baseia no Código de Defesa do Consumidor e determina que Banco do Brasil devolva em dobro os valores cobrados a título de tarifa de estudantes universitários de Florianópolis

031

Quilombola: A moradora de quilombo que fica no interior de São Paulo consegue na Justiça Federal o direito ao auxílio doença que havia sido suspenso pelo INSS. O juiz foi até a comunidade para analisar a situação de vida da autora da ação

032

Concurso Caixa: Uma candidata do Rio de Janeiro recorre à Justiça para ter direito à nomeação em concurso público para o qual havia sido aprovada

033

Aposentadoria doença: Cresce o número de servidores públicos que se aposentam por invalidez. A falta de condições de trabalho e as últimas reformas previdenciárias explicam o fenômeno

034

Servente aposentadoria: Uma servente de escola pública do Espírito Santo recorre à Justiça para conseguir se aposentar. O INSS havia negado o benefício, solicitado após a constatação de um problema crônico de saúde

035

Devolução Contribuição: Matéria mostra a luta de trabalhadores que tentam receber de volta o dinheiro recolhido pelo INSS. Eles se aposentaram mas continuaram na ativa

Matérias do mês de Julho

Núm Matéria

000

Palavra do Presidente: O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rafael Barros Monteiro Filho faz um convite aos ouvintes para que eles acompanhem o programa Rádio Cidadania Judiciária

001

Apresentação da Rádio Cidadania Judiciária: O que é o programa, como foi criado e o que pretende

002

O que é a Justiça Federal: O programa traz uma rápida explicação sobre o que é a Justiça Federal, para que serve e como as pessoas podem ter acesso aos serviços prestados

003

Isenção Imposto de Renda: A matéria informa que tem direito à isenção, tomando como referência a história de um economista aposentado do Rio de Janeiro, portador de câncer 004

Súmula 308 : Trata-se de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, as construtoras não podem mais dar como garantia de hipoteca um imóvel que tenha sido vendido

005

Recursos Remédios: Como deve agir quem não tem condições de pagar por um tratamento, para garantir que o Estado arque com esse custo

006

Telefone atendimento: Uma decisão do Tribunal Regional Federal da Região Sul, obriga as operadoras de telefonia reabrirem os postos de atendimento ao cliente. Os problemas não podem ser resolvidos apenas nos chamados call centers.

007

Venda Casada: No Rio de Janeiro empresas exigiam que, para ter acesso à internet, consumidores pagassem também pelo provedor de conteúdos. A prática foi proibida pela Justiça.

008

FGTS Aids: A partir de uma decisão do Tribunal Regional Federal da Região Sul, portadores de HIV não são mais obrigados a apresentar exame laboratorial para sacar o dinheiro

009

Aposentadoria especial: Profissionais que trabalham com raio x em hospitais públicos ganharam na Justiça o direito à aposentadoria especial, após 25 anos de trabalho. Por lei, o benefício pe garantido apenas aos trabalhadores da rede particular

010

Deficiente Concurso: Um deficiente visual vai à Justiça Federal para conseguir tempo extra para fazer o exame de ordem da OAB. A matéria aborda esse e outros direitos dos portadores de deficiência

011

Fraudes Bancos: Quem costuma usar a internet para resolver problemas bancários deve tomar alguns cuidados. Nem sempre a operação é tão segura como parece. Nem mesmo os investimentos pesados do setor conseguem eliminar os riscos de prejuízos

012 Fies Abuso: Profissionais recém-formados que estudaram com o Programa de Financiamento Estudantil enfrentam dificuldades para acertar as contas. O ministério Público questiona alguns critérios do contrato

013

Plano de Saúde: A matéria mostra o drama de um aposentado carioca que teve de recorrer à Justiça Federal para que o plano de saúde pagasse as despesas de uma cirurgia cardíaca. Além do tratamento, ele ganhou uma indenização de R$ 100 mil.

014

Caça RS: O Rio Grande do Sul é o único estado brasileiro onde existe uma temporada de caça regulamentada por lei. Nesse ano, porém, uma disputa jurídica inviabilizou a prática

015

Biopirataria: O envio irregular de material genético para o exterior é uma realidade no Brasil. A matéria mostra a descoberta de um pesquisador que tentava enviar pequenos invertebrados para a Alemanha.

Ass. de Imprensa do CJF

Ass.Imprensa da JFMS

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