Empréstimo Consignado sem Autorização em Notícias

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  • Projeto de Lei estabelece multa para instituição financeira que fizer empréstimo sem autorização do beneficiário

    Notícias05/12/2023Raimundo Ferreira
    Está em fase de andamento, Projeto de Lei que aplica multa às instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem a expressa autorização do beneficiário, seja ele servidor público ou beneficiário... Fontes: Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) Multa para banco que fizer consignado sem autorização... do beneficiário avança — Senado Notícias #direitoconsumidor #emprestimoconsignado #projetodelei
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 795 - 21 de novembro de 2023.

    Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o investigado foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever... O estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal... do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização
  • Operação Falsa Portabilidade chega a 27 presos por golpes contra servidores e instituição financeira

    Notícias15/11/2023David Vinicius do Nascimento Maranhão
    Como funciona o golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado... Falsa Portabilidade de Empréstimo Consignado. "Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/banco-daycoval/falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado_NZOTVqFkZ... David Vinícius sobre o Golpe do Empréstimo Consignado "disponível em: https://www.youtube.com/watch
  • STJ Ago23 - Nulidade da Prova - Receita Federal Extrapolou sua Competência ao Investigar outros Crimes

    Notícias08/11/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Segundo o recorrente, "em abril de 2016 a Receita Federal recebeu uma denúncia anônima que narrava supostos crimes envolvendo o Paciente, entre os quais falsidade documental e empréstimos fraudulentos... Corte regional tenha consignado que "as informações foram colhidas e direcionadas ao interesse de apuração de ilícitos tributários, tendo surgido no curso dos procedimentos fiscais outros ilícitos, que... Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas
  • Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie”

    Notícias13/10/2023Gabriel Muniz
    “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome... Processo nº. 1074264-96.2022.8.26.0002 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/394728/tj-sp–selfie-de-aposentada-nao-prova-autorizacao-para-emp... “É cediço que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela IN INSS/PRES 28/08.”
  • [Resumo] Informativo STF 1107

    Notícias22/09/2023BLOG Anna Cavalcante
    DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO CRÉDITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ORDEM ECONÔMICA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – DIGNIDADE DA... PESSOA HUMANA Beneficiários de programas de transferência de renda: autorização para contratação e ampliação da margem de crédito ADI 7.223/DF , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado... e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda
  • STJ Ago23 - Nulidade da Investigação Realizada pela Receita Federal - Ilegalidade da Quebra de Sigilo

    Notícias21/08/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Segundo o recorrente, "em abril de 2016 a Receita Federal recebeu uma denúncia anônima que narrava supostos crimes envolvendo o Paciente, entre os quais falsidade documental e empréstimos fraudulentos... Corte regional tenha consignado que "as informações foram colhidas e direcionadas ao interesse de apuração de ilícitos tributários, tendo surgido no curso dos procedimentos fiscais outros ilícitos, que... Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas
  • Empréstimo consignado se ter solicitado” gera condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

    Notícias20/08/2023RS Advogados e Associados
    O que é isto, consiste em o Banco lançarem empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Esta situação conforme relata a juíza Paula Beck Bohn, são comuns a diversas demandas envolvendo segurados do INSS, sendo constante a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado... Os valores são depositados na sua conta e os descontos do empréstimo consignado não contratado, vem na conta das vítimas, que são aposentados ou pensionistas do INSS
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