Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná em Notícias

Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), arts. 47, V , e 307, § único Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição

Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam... Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF RE 586.068/PR... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator

ARE n. 1.422.567/PR , Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 28/2/2023; ARE n. 1.342.486/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 20/9/2021; ARE n. 1.007.769/PR , Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/12/2016)... ************************************************************************* SÚMULA N. 662 4 > Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

devida distinção e considerar a não incidência, no presente caso, do Tema 905/STJ , que foi julgado na Primeira Seção, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, nos processos REsps 1.492.221/PR... DESTAQUE Reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito previsto no art. 14 , caput , do Estatuto... possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto

A ampliação ou construção de unidades prisionais constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , art. 24 , I )... – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ARE 1.175.650/PR... COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E TRANSPORTE Constitucionalidade do Estatuto

Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual ADI 7.002/PR , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese... A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), editada pela União no exercício de sua competência constitucional, autoriza que os integrantes dos órgãos de segurança pública portem arma de fogo de propriedade... inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do Fundo Penitenciario

"( AgInt no RMS 58.568/PR , Rel... Nesse sentido, confira-se:"III - A lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo... Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620 do STJ

Art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015... benefício, ex vi do disposto no art. 207 do Código Civil de 2002 , salvo expressa disposição legal em contrário - que, in casu , inexiste conforme assentado por esta Seção no julgamento dos EREsp 1.605.554/PR

Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel... Saiba mais: Súmula Anotada n. 153 ############################################################################################################ SEGUNDA TURMA Processo REsp 1.735.702-PR , Rel. Min... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não

O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel... Esta Corte já reconheceu a aptidão de registro de empregado como início de prova material. ( REsp 1588606/PR , Rel... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)