Execução Contra o Inss Fundada em Título Judicial em Notícias

do título judicial formado em âmbito de transação judicialmente homologada... Referida norma consagra a regra geral de competência para os títulos judiciais e decorre do sincretismo processual, a partir do qual o reconhecimento do direito e a sua efetivação ocorrem no mesmo processo... Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA . Alteração pela Lei n. 14.230 /2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais... § 6º , da Constituição Federal , em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos, administrativos ou os particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que um novo documento apresentado à lide pode conduzir a desconstituição do título judicial transitado... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial... Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial

Porém, nessa situação, a execução iria prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário... Ramo do Direito - DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução após o encerramento da recuperação judicial. Valor integral do crédito. Impossibilidade... Caso adotado o entendimento de que a recuperação judicial termina com o encerramento da fase judicial, a execução poderia prosseguir, respeitadas as condições impostas aos demais credores da mesma classe

Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de proteção ambiental APA . Plano de manejo. Produção e publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet... Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional... A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte

Tema Repetitivo 1026 - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... além dos valores decorrentes de condenação judicial... Tema Repetitivo 1050 - Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... Com a realização de perícia judicial, sobreveio a sentença de primeiro grau julgando parcialmente procedente a presente medida judicial, obrigando o IPREVILLE a implementar, em favor do Recorrido, aposentadoria

REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... DECISÃO QUE ACOLHEU A VIA IMPUGNATIVA, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO NA LIDE DE CONHECIMENTO... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

de alimentos que tenham sido fixados a título de medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de filho do casal em conflito (REsp 1.475.006/MT, 14/10/2014); 20) A ofendida tem a... dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória ( REsp 1.643.051/MS , 08/03/2018); 23) O INSS... dos Estados quanto à própria organização judiciária (ADC 19/DF, DJe 29/04/2014) 18) Com a entrada em vigor do art. 24-A na Lei Maria da Penha em virtude da Lei n. 13.641 /2018 [descumprir decisão judicial

Com a não quitação do débito, a União propôs a execução de título executivo extrajudicial. O juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo... No RE, a União alegava que a decisão do TCU configurava ofensa ao artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , porque não se aplica a decretação de prescrição de ofício às execuções de título extrajudicial... Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Pagamento. Duplicidade