Teses Repetitivas firmadas pelo STJ em 2021 - Parte 2

Bom dia, amigos e amigas!

Apresento para vocês as próximas 14 novas teses repetitivas firmadas pelo STJ no ano de 2021.

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Aguardo vocês no próximo texto para finalizar as teses de 2021 do STJ, ok?

Abraços e até!

Tema Repetitivo 1011 - Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento:

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.799.305/PE
• REsp 1.808.156/SP

Tese Firmada: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

Tema Repetitivo 1023 - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.809.209/DF
• REsp 1.809.204/DF
• REsp 1.809.043/DF

Tese Firmada: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

Tema Repetitivo 1025 - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.

SEGUNDA SEÇÃO - Julgamento: 09/06/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.818.564/DF

Tese Firmada: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

Tema Repetitivo 1026 - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 24/02/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.814.310/RS
• REsp 1.812.449/SC
• REsp 1.807.923/SC
• REsp 1.807.180/PR
• REsp 1.809.010/RJ

Tese Firmada: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Tema Repetitivo 1028 - (In) compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.818.872/PE
• REsp 1.815.461/AL

Tese Firmada: O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.

Tema Repetitivo 1036 - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.814.945/CE
• REsp 1.814.944/RN
• REsp 1.816.353/RO

Tese Firmada: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

Tema Repetitivo 1040 - Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

SEGUNDA SEÇÃO - Julgamento: 16/09/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.799.367/MG
• REsp 1.892.589/MG

Tese Firmada: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Tema Repetitivo 1043 - Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.805.706/CE
• REsp 1.814.947/CE

Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Tema Repetitivo 1044 - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 21/10/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.823.402/PR
• REsp 1.824.823/PR

Tese Firmada: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Tema Repetitivo 1048 - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 28/04/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.841.798/MG
• REsp 1.841.771/MG

Tese Firmada: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

Tema Repetitivo 1050 - Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 28/04/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.847.860/RS
• REsp 1.847.731/RS
• REsp 1.847.766/SC
• REsp 1.847.848/SC

Tese Firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Tema Repetitivo 1053 - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/03/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.859.931/MT
• REsp 1.865.606/MT
• REsp 1.866.015/MT

Tese Firmada: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Tema Repetitivo 1054 - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 22/09/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.858.965/SP
• REsp 1.865.336/SP
• REsp 1.864.751/SP

Tese Firmada: A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

Tema Repetitivo 1055 - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 25/08/2021

Recursos representativos da controvérsia:

• REsp 1.862.792/PR
• REsp 1.862.797/PR

Tese Firmada: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

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Referências:

BRASIL. Tema Repetitivo 1011. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1023. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1025. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1028. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1036. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1040. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1043. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1044. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1048. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1050. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1053. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1054. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

________. _________. Tema Repetitivo 1055. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

FIGUEIREDO, APCG. Teses Repetitivas firmadas pelo STJ em 2021 - Parte 1. Disponível em < https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/noticias/1360094736/teses-repetitivas-firmadas-pelo-stj... >

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