STF limita defesa de contribuintes em execuções fiscais
Este entendimento do STF reforça a necessidade de uma gestão fiscal ainda mais estratégica e cautelosa por parte das empresas, que devem assegurar que todas as compensações utilizadas como defesa em embargos... A decisão surge como um revés para as empresas, que viam nos embargos uma oportunidade para discutir compensações ainda não homologadas, evitando assim pagamentos que eles consideram indevidos... sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não validada pela Receita Federal para