Lei institui o Programa Emprega + Mulheres
A flexibilização de que trata o caput deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de horário de trabalho diário... jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão: I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco de horas em favor... Seção V Dos Horários de Entrada e Saída Flexíveis Art. 14.Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos