Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Notícias

Incidência. Tema 1170... Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica... essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço

salariais à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar... Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos

TEMA 1166 - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária... RE 1.265.564/SC - Julgamento: 02/09/2021 Tese fixada: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza... no julgamento conjunto da ADI 5.867 , ADI 6.021 , ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória

IMPORTANTE: Se for verificada a rescisão sem justa do contrato de trabalho neste período, o empregado, além de todos os direitos que normalmente faria jus a título de verbas rescisórias (multa equivalente... Dispõe a MP que o pagamento referente a tais competências poderá ser realizado de maneira parcelada, em prazo posterior, sem a incidência de multa... A partir de tais regras, destaca-se que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicilio do empregado (ou em outro local), utilizando-se, para tanto, dos meios

Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc... demais verbas já pagas, bem como nas verbas rescisórias, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo em que laborou nestas condições, sob pena de fixação de astreintes diária, com fulcro no § 4º do... Ressalte-se que sua incidência reflexiva nas demais verbas se dá em razão de sua natureza salarial, entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho mediante a edição da Súmula 437, que em seu

Sustenta, ainda, que quitou as verbas rescisórias referentes ao período não registrado em 30/05/2015. Admite, também, que não efetuou o depósito do FGTS do período. Pois bem... Indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias (02/12 do 13º salário e 02/12 de férias + 1/3) tendo em vista o TRCT de fls. 125 assinado pelo autor, onde consta o pagamento das verbas requeridas... Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT

pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS; Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias... passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas... Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – por... No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o empregador infrator estará sujeito, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no... anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – por... No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o empregador infrator estará sujeito, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no... anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos

pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS; Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias... passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas... Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma