Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 2
Tema 104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras... RE 590 .186 Tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se