Legislação Lgbt em Notícias

A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ).

Essa posição também foi inserida na legislação pelo Congresso Nacional por meio da Lei 14.532 /2023.

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, assegurou na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legitimidade foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Águas Claras. O juiz responsável pelo caso explicou, em sua decisão, que o Brasil se comprometeu com o combate a todas as formas de discriminação de gênero ao ratificar acordos e convenções internacionais. Destacou ainda que a LMP criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares. O magistrado ponderou, no entanto, que a aplicação da lei pelos Tribunais tem sido ampliada para agregar mulheres transgêneras, mesmo sem alteração nos registros civis. Segundo o magistrado, a ampliação considera, entre outros motivos, a dupla vulnerabilidade e o preconceito contra corpos estranhos na visão heteronormativa, espécies de violências de gênero também

Nesse contexto, é importante haver uma legislação definida para garantia de direitos... “Agora eu vou doar com frequência e não noto nenhum tipo de preconceito quando me declaro uma pessoa LGBT”, relata

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de trabalho”. De acordo com os autos, os colegas de empresa chamavam o operador por seu nome social. Entretanto, ao realizar atendimentos, ele era obrigado a usar a denominação do registro civil, pois assim constava no crachá pessoal, bem como no aplicativo que utilizava para fazer ligações. Constrangido e desconfortável com a situação, o profissional chegava a tampar a identificação feminina que aparecia nesses equipamentos. Na sentença, a magistrada destaca que os próprios

Essa decisão alterou a Lei 7.716 /1989 e inclui a discriminação por sexo, orientação sexual ou identidade de gênero na legislação... Segundo relatório lançado na última quarta-feira (11) pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ , ao todo o Brasil somou 316 mortes de pessoas LGBT em 2021... "O desafio maior dessa comunidade, no Brasil, não é exatamente a legislação, embora ainda se possam discutir melhorias e avanços nesse sentido

O pedido considerou a ausência de legislação para o caso e o quadro clínico da mãe, que está com sintomas de pré-eclâmpsia. A decisão favorável é da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza.

A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões pelo próprio pai. O precedente é inédito na corte. O processo foi motivado por episódio violento do pai da autora da ação. Usuário de drogas e álcool, ele chegou em casa alterado, agarrou a filha pelos punhos e atirou contra a parede, antes de tentar agredi-la com pedaço de madeira. Ela foi perseguida pela rua até encontrar uma viatura da PM. As instâncias ordinárias entenderam que a medida protetiva seria incabível no caso concreto. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo , o conceito "mulher" é usado na Constituição Federal , e nada justifica que ele seja interpretado, ao menos em matéria

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 899, com pedido de liminar, para que órgãos e entidades do poder público (União, estados e Distrito Federal) adequem formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformações familiares homoafetivas e transafetivas. O relator é o ministro Nunes Marques. A associação argumenta que a persistência da União, dos estados e do Distrito Federal de exigir em seus sistemas o registro de informações sobre “pai” e “mãe” de milhares de crianças pertencentes a essas famílias, no lugar de expressões não vinculadas a um gênero específico, viola preceitos fundamentais como o direito à família, à igualdade, à dignidade e à autonomia informacional. Para a ABGLT, o poder público impõe às famílias homoafetivas e transafetivas exigências que desconsideram sua conformação familiar, criando obstáculos

Esta demanda cuidou de uma demonstração e força ao reconhecimento dos direitos da população LGBT que nos permite refletir sobre a importância para vida e para o direito. ;) Link fonte da notícia : https... direito material em si, mas no que há por trás dele, dar eficácia aos direitos constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento este, determinante quando se cuida de um tema que a legislação