Não Pode Arguir Nulidade Quem Lhe Deu Causa em Notícias

Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas... A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera... A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem

pode ser invocado por quem lhe deu causa... Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico... Infere-se, pois, que não se pode caracterizar a relevância jurídica da paralisação do processo como causa para a extinção do direito, integral ou parcialmente, pela ocorrência da supressio

pode ser invocado por quem lhe deu causa... Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico... Infere-se, pois, que não se pode caracterizar a relevância jurídica da paralisação do processo como causa para a extinção do direito, integral ou parcialmente, pela ocorrência da supressio

O que se percebe, entretanto, é que o paciente, (i) primeiramente, não deu causa aos vícios processuais; (ii) em segundo lugar, não lhe foi atribuída defesa dativa em momento oportuno para condução da... Pode reservar o seu direito de expor, ao final, o conteúdo defensivo." 8 18... Com a mesma finalidade de se garantir defesa efetiva, não se pode admitir um mesmo advogado para patrocinar em juízo a defesa de dois réus quando as teses são colidentes

Não há como se imputar à defesa do acusado o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não deu causa e em processo que já resultou na sua própria condenação... há como condicionar o reconhecimento da nulidade ao fato de a defesa arguir ou não o vício processual já na própria audiência de instrução... anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda

Contudo, a estratégia de defesa não pode ser algo que torne inefetiva a prestação jurisdicional e, portanto, não pode constituir nulidade... Nesse sentido, o art. 565 do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja... Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.” AO 2093/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3.9.2019

Contudo, a estratégia de defesa não pode ser algo que torne inefetiva a prestação jurisdicional e, portanto, não pode constituir nulidade... Nesse sentido, o art. 565 do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja... Desse modo, a defesa técnica do recorrente que, no caso, era imperiosa, foi crucialmente cerceada, porquanto não pôde fazer reperguntas a fim de contraditar o delator

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” (2) CF/1988: “LXVIII - conceder-se-á... É óbvio que não se pode atribuir ao parlamentar automática responsabilidade por fato executado por subordinado... Embora não se ignore a relevância do juiz natural para fins de legitimação da persecução penal, sua eventual inobservância não acarreta a nulidade da prova colhida na hipótese em que não atuar como fator

Sem interesse jurídico não se vê razão para o réu querer contestar a ação e nem para arguir eventual nulidade... A parte não pode sofrer prejuízo sem que antes lhe seja proporcionado o contraditório. No entanto, se nenhum prejuízo trouxe a ausência de contraditório, não se há de reclamar desta ausência... Se a ação pode ser julgada a favor do réu sem contestação, não há interesse jurídico em contestar

Entrementes, Dal Agnol pleiteou perante a Justiça Federal do RS e o TRF-4 que lhe fosse devolvido o direito de seguir advogando. Não teve êxito... O acusado, quando no exercício da profissão, com auxílio dos co-réus, desviou quantias que não lhe caberiam, praticando, por centenas de vezes, os mesmos atos, não se tratando de processo isolado este... Logo, a alegação de que o conhecimento da causa de impedimento/suspeição somente ocorreu posteriormente ao oferecimento da resposta à acusação não se apresenta crível, até porque não se mostra razoável