Non Aedificandi em Notícias

INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde

INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi , somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde

Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias... aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio público das ferrovias... aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"

Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias... aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio público das ferrovias... aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"

Se essa situação já ocorre em faixas non aedificandi de 15 metros, conforme estabelece a Lei 6.766 , de 1979, imagine-se o que ocorrerá se a distância for reduzida para 5 metros.

A área demarcada como FMP é uma área non aedificandi, isto é, onde não podem ser erguidas construções em virtude tanto da proteção do ambiente quanto da própria segurança das edificações e das pessoas

aedificandi do anel rodoviário e BR 381... permitiram uma mudança de paradigma e mais celeridade ao programa: “Examinamos todos os feitos e começamos a nos focar no que, de fato, era o escopo da ação: reassentar famílias humildes ocupantes da faixa non

De acordo com o magistrado, "a área, por força de lei, é considerada como preservação permanente e non aedificandi ".

A área da invasão é considerada non aedificandi (espaço onde nada pode ser construído) e faixa de domínio pertencente à ferrovia, sendo ocupada irregularmente há mais de 20 anos De acordo com o relator... da apelação, desembargador federal convocado Frederico Wildson, em relação à construção de imóveis dentro da faixa de 15 metros das ferrovias, denominada de faixa non aedificandi, não se está em jogo... “Destaco que o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que as construções em área non aedificandi devem ser demolidas, assegurando-se à Administração Pública a prerrogativa de retomar

novas casas foi realizada através da modalidade “compra assistida”.São famílias que haviam sido removidas emergencialmente de suas residências as quais apresentavam risco geológico, localizadas em áreas non aedificandi... aedificandi do anel rodoviário e BR 381... aedificandi na faixa de domínio da União, nas vilas da Paz, da Luz, Pica-pau e Bom Destino, às margens da BR 381 e Anel Rodoviário