Reserva de Faixa Non Aedificandi em Notícias

Se essa situação já ocorre em faixas non aedificandi de 15 metros, conforme estabelece a Lei 6.766 , de 1979, imagine-se o que ocorrerá se a distância for reduzida para 5 metros... O projeto não altera a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo das águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos, lagoas e açudes)... contígua, chamada “faixa não edificável”, pública ou particular, mas que deve deixar pelo menos 15 metros livres após a faixa de domínio, segundo a Lei de Parcelamento do Solo

Será enviado ao governador Sérgio Cabral o projeto de lei 2.317/13, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (25/09), em segunda discussão, que classifica como faixa non aedificandi... Vida útil, a pressão e, muitas vezes, quando ela está enterrada, a pressão exercida por veículos em vias sobre elas, enumerou, defendendo a faixa como uma reserva de segurança... aedificandi (onde não são permitidas construções) os locais onde se encontram tubulações de adução de água operadas por concessionárias de saneamento

de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; III -... ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 quinze) metros de cada lado, salvo maiores... a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas

Para o juiz, a irregularidade de maior relevância refere-se ao desrespeito à faixa non aedificandi, que segundo o art. 4º , inciso III da Lei Federal 6.766 /79, com redação dada pela Lei 10.932 , de 2004... non aedificandi é definida de cada lado da faixa de domínio e não no meio do canteiro central; que na NGB 031/97 (Norma de Edificação e Uso de Gabarito para a construção na área em tela) não há exigência... ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;" Nesse ponto, embora os réus se apóiem na parte

na preservação da faixa non aedificandi”... Batista Moreira explica que a Lei 6.766 , de 1979, disciplina as construções às margens das rodovias federais, impondo limitação administrativa aos proprietários de loteamentos marginais às rodovias de “reserva... de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado”

a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"... é clara ao dizer que será observada a faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio público das ferrovias... Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias

a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"... é clara ao dizer que será observada a faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio público das ferrovias... Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias

Além dessa faixa, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15 metros para cada lado da faixa de domínio (faixa" non-aedificandi "), na qual não se pode construir (Lei Federal 6.766 /79)... Em geral, faz-se uma reserva de 60 metros de largura, considerando-se 30 metros para cada lado, partindo-se do eixo da rodovia... e faixa lateral de segurança), estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo

RESPEITO À""AREA NON AEDIFICANDI""- USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG... aedificandi' correspondente à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por não se tratar de bem público, mas de bem particular sujeito à limitação administrativa... Tribunal de Justiça: AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - ÁREA MARGINAL À RODOVIA ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO DO DER/MG - RESPEITO À FAIXA DE DOMÍNIO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA ÁREA - AUSÊNCIA

In casu, Lei n. 6.766 /79, art. 4o , III , que determinava, em 
sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 quinze) metros 
de cada lado' do arroio"( REsp 980.709/RS , Rel... A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem (...) 3... FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651 /12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA