Plano de saúde não é obrigado a arcar com próteses não relacionadas em cirurgia
A regulamentação está na Lei nº 9.656 /98, no artigo 10 inciso 7... Planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses médicas para seus segurados, quando não são relacionadas a atos cirúrgicos... Em primeiro grau, o pleito foi deferido, mas, após apelação do plano de saúde, o colegiado entendeu ser necessário reformar a sentença. Veja decisão