Pedido de Suspensão da Obrigação Alimentar Desemprego em Notícias

Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela qual não teve como cumprir a obrigação nos termos em que avençada (90% do salário mínimo), realizando sempre pagamentos... Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias... DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar... De acordo com o quadro fático delineado, a medida extrema da prisão civil, no caso, não vai conseguir compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar na medida em que, pelo menos desde 2017, nada foi... alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos

"A obrigação alimentar diz respeito a bem jurídico indisponível, intimamente ligado à subsistência do alimentando, cuja relevância ensejou fosse incluído como exceção à regra geral que veda a prisão civil... para resolver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar... das necessidades do credor alimentar

Não obstante, diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego

Por outro lado, para fugir do desemprego, muitas pessoas se lançam em uma espécie de "empreendedorismo por necessidade" e, na falta de conhecimento adequado sobre gestão do negócio, acabam sofrendo instabilidades... Só após a apresentação da relação de credores é que o juiz da recuperação nomeia um administrador judicial ( artigo 21 ) e dá início ao chamado stay period – suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos processos... Segundo o grupo, apesar da suspensão das execuções contra as empresas recuperandas, alguns juízos não vinham respeitando essa condição, pois uma vara cível em São Paulo determinou o prosseguimento da execução

requerer a extinção dos pedidos... A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Agora, com a assinatura do termo, o Sindicato se comprometeu a solicitar a suspensão do curso processual das ações judiciais coletivas e individuais, bem como, havendo o regular cumprimento do termo, a

requerer a extinção dos pedidos... A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Agora, com a assinatura do termo, o Sindicato se comprometeu a solicitar a suspensão do curso processual das ações judiciais coletivas e individuais, bem como, havendo o regular cumprimento do termo, a

Em caso de descumprimento da tutela de urgência proposta no pedido, a ação fixa multa diária no valor de R$ 200 por empregado prejudicado... “As verbas rescisórias possuem caráter alimentar, o que exige sua quitação de forma célere para a manutenção dos trabalhadores e de seus familiares até uma nova colocação no mercado... Este mês, como forma de protesto pelo descumprimento das obrigações contratuais, um grupo de funcionários tomou posse do canteiro de obras da FBS e utilizou caminhões, ônibus e tratores da empresa para

Em caso de descumprimento da tutela de urgência proposta no pedido, a ação fixa multa diária no valor de R$ 200 por empregado prejudicado... “As verbas rescisórias possuem caráter alimentar, o que exige sua quitação de forma célere para a manutenção dos trabalhadores e de seus familiares até uma nova colocação no mercado... Este mês, como forma de protesto pelo descumprimento das obrigações contratuais, um grupo de funcionários tomou posse do canteiro de obras da FBS e utilizou caminhões, ônibus e tratores da empresa para

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE CARÁTER ALIMENTAR... Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar