Resumo Informativo de Jurisprudência 737 STJ
Matrícula nas vagas remanescentes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Possibilidade. Discriminação ilegal... critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento