Penhora de Imóvel Situado em Outra Comarca em Notícias

Da análise do art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969, depreende-se que o seu propósito é facilitar ao credor a apreensão dos bens alienados fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca... De acordo com Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, das 2.307 Comarcas instaladas no território brasileiro, apenas 1.286 Comarcas contam com atendimento regular por parte da Defensoria Pública Estadual... alimentar da seguinte forma: No primeiro processo, como houve a prisão civil do executado, referente ao primeiro período, o Magistrado registrou que o cumprimento de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora

Da análise do art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969, depreende-se que o seu propósito é facilitar ao credor a apreensão dos bens alienados fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca... De acordo com Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, das 2.307 Comarcas instaladas no território brasileiro, apenas 1.286 Comarcas contam com atendimento regular por parte da Defensoria Pública Estadual... alimentar da seguinte forma: No primeiro processo, como houve a prisão civil do executado, referente ao primeiro período, o Magistrado registrou que o cumprimento de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora

Penhora do imóvel. Possibilidade... Levando em consideração essa premissa, conforme se depreende dos autos, o local do "principal estabelecimento do devedor" é o situado na Comarca do Rio de Janeiro (RJ), local onde funcionava o "centro... DESTAQUE Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio

Penhora do imóvel. Possibilidade... Levando em consideração essa premissa, conforme se depreende dos autos, o local do "principal estabelecimento do devedor" é o situado na Comarca do Rio de Janeiro (RJ), local onde funcionava o "centro... DESTAQUE Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio

390,00 m², situado no quadro urbano da cidade de Nova Tebas comarca de Manoel Ribas-PR, em nome do Adquirente (Credor Fiduciário): Cooperativa De Credito e Investimento com Interação Solidária União dos... 390,00 m² Matrícula Imobiliária: 8.740 (ORI – Manoel Ribas (PR)): Lote de terras sob o no 16, da quadra 19, com área de 390,00 m², situado no quadro urbano da cidade de Nova Tebas comarca de Manoel Ribas-PR... O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao Arrematante/Comprador (a) o (s) imóvel (is) livre (s) de hipotecas, gravames, penhoras e débitos anteriores relativos ao Imposto Predial Territorial

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... Destaques de hoje Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quinta (18) para julgamento de casos remanescentes... A controvérsia teve origem em ação de execução hipotecária ajuizada por uma empresa de bebidas contra uma construtora, objetivando a excussão de três imóveis hipotecados, situados em comarcas distintas

urbano nº 05, da quadra nº 188, situado na Rua Clevelândia, do loteamento denominado “Santa Ana” da planta geral desta Cidade e Comarca, com área de 312,50 m², com os seguintes limites e confrontações... O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao Arrematante/Comprador (a) o (s) imóvel (is) livre (s) de hipotecas, gravames, penhoras e débitos anteriores relativos ao Imposto Predial Territorial... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (

DE PENHORA... do mandado de penhora... No caso em apreço, a parte ora recorrente ajuizou" ação acidentária "em desfavor do INSS perante o Juízo da Comarca de Ituporanga

da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo [...]"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de imóvel, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade... Penhora do imóvel cedido que não possuía débito tributário. Exceção à proteção legal conferida ao bem de família. Impossibilidade

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis