Perda de Objeto do Pedido em Notícias

######################################################################## SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido... Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra ( AgRg no AREsp n. 204.908/RJ , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/12/2014)... e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto

O Tribunal, portanto, negou o pedido de indenização por danos materiais e morais, mantendo a política do condomínio de não responsabilização por incidentes similares... A decisão foi proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da capital, baseando-se na convenção do condomínio que isenta a entidade de responsabilidade por perdas ou danos causados por furtos nas suas áreas... Em sua defesa, o condomínio argumentou que, de acordo com o artigo 59 da sua Convenção, não há responsabilidade por objetos furtados ou roubados em suas dependências, sendo os bicicletários explicitamente

PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1... CONCLUSÃO Recurso em habeas corpus não conhecido em razão da perda superveniente de objeto"... Hipótese de superveniência de novo título judicial a exigir nova impetração e a acarretar perda do objeto e impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014) Ocorre que, mantida a exclusão da autora do processo seletivo simplificado, ocorrerá potencial perda da utilidade... art. 557 do CPC/1973 e no art. 34 , XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para "negar seguimento a pedido... Tratando-se de pedido de tutela provisória fundada na urgência, para a sua concessão devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil : de um lado, a probabilidade

pela Receita compensados indevidamente com créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão de exclusão de que trata o art. 1º, mediante Pedidos... A rescisão do parcelamento implica a perda dos benefícios da liquidação dos débitos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito pelo seu valor original, acrescido dos juros moratórios e da multa... Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014, não lançados poderão ser objeto de autorregularização específica pelo contribuinte

REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º , § 5.º , DA LEI N. 9.455 /97. MEDIDA QUE, IN CASU, MOSTRA-SE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL... recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’, bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto... PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA (INTENSO SOFRIMENTO) POR SER INERENTE AO TIPO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 580 DO CPP

Ela julgou procedente o pedido de indenização. A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou o entendimento do juízo de primeiro grau... São Paulo, considerou que a simples menção ao odor etílico não comprova objetivamente o estado de embriaguez e que a empresa não indicou outros elementos que evidenciem o aumento intencional do risco objeto... A Porto Seguro disse ao segurado que não cobriria os danos do acidente, sob o argumento de que supostamente ele estaria alcoolizado no momento, o que configuraria perda do direito à cobertura securitária

Nesse sentido, mesmo sendo possível cumular o pedido de perdas e danos, que abarcariam tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, estes últimos não poderiam ser considerados presumidos e muito... menos decorrentes de aluguéis da própria coisa nas hipóteses em que há pedido de resolução... Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores

Nesse sentido, mesmo sendo possível cumular o pedido de perdas e danos, que abarcariam tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, estes últimos não poderiam ser considerados presumidos e muito... menos decorrentes de aluguéis da própria coisa nas hipóteses em que há pedido de resolução... Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores

de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto... RE 1.452.421 Tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo... ARE 1.320.744 Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar