Poder Constituinte Secundário em Notícias

especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante "menor de 14 anos", e também pelo princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secundário... O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda... que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes

Não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente... Socorre-se, assim, da opção fundamental do constituinte para destacar que a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico, pode... horizontal, a promoção do direito à saúde é também responsabilidade dos particulares, especialmente quando estes atuam, nas relações jurídicas que estabelecem com outros particulares, com supremacia de poder

Ocorre que, se a universalização da cobertura - apesar de garantida pelo constituinte originário no artigo 198 da Constituição Federal e considerada um dos princípios basilares das ações e serviços públicos... A presente discussão vincula-se, exatamente, às entidades privadas de assistência à saúde que, embora prestem - de modo secundário e supletivo - serviços de utilidade pública relacionados a direito fundamental... Destaque Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera do poder regulador da entidade da Administração Pública

O vínculo de sangue tem um papel definitivamente secundário para a determinação da paternidade; a era da veneração biológica cede espaço a um novo valor que se agiganta: o afeto, porque o relacionamento... sendo que para Gilmar Ferreira Mendes [6] é sob a metafísica do ser humano que se reputa adequado analisar a dignidade da pessoa humana, como um dos princípios desde logo, considerados de valor pré-constituinte... deveria ter que passar pelo crivo paternal, criando um entrave que com certeza dificultaria o acesso mais fácil via notarial, tendo assim que se não anuído, submeter-se a demanda judicial, enchendo o Poder

E, especialmente, não lhe é dado desfazer o que feito pelo constituinte."... A reeleição, em si, está em moda, mas não se pode colocar em plano secundário o § 4º do artigo 57 da Constituição Federal ."... Segundo o partido, o objetivo é que, com a proibição, seja evitada a perpetuação de uma pessoa no poder

Nascido em Sobral, Alexandre Figueiredo cursou o primário naquela cidade, transferindo-se para Fortaleza, onde fez o secundário... Constituinte (1989) e 1º secretário da Mesa Diretora (1991/1993)... O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), segue a série de entrevistas com parlamentares constituintes de 1989 e recebe, nesta terça-feira (22/10), o deputado constituinte Alexandre Figueiredo

isso justificou que a sociedade apoiasse ou concordasse com o afrouxamento de garantias em um processo tão delicado; não é apenas o efeito desencanto gerado pela falsidade da premissa, mas o efeito secundário... E esse acordo nacional, acelerado no século 20º aos trancos e barrancos: mas entre golpes de Estado e medidas autoritárias, a começar pela encerramento sob violência da nossa primeira Constituinte, mas... Vemos um STF que reúne, por infelicidade do constituinte, as competências de corte constitucional e de mais alta instância do judiciário, com ministros com cargos eternos, decidindo – muitas vezes simultaneamente

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo Concurso Público por meio de publicação no Diário Oficial da União. Para os profissionais de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2), Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Contabilidade (1), e Medicina do Trabalho (1). Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (2), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1), Operação de Computadores (2), e Programação de Sistemas (2). A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais

O Congresso Nacional, no papel de poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela população brasileira, esta... Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado... pelos Poderes Judiciário e Legislativo

Dessa forma, o ministro rejeitava toda e qualquer interferência do Estado em questões essencialmente relacionadas à imprensa, admitindo a disciplina de temas secundários ao trabalho jornalístico, como... Para o ministro, a vigência da Lei de Imprensa por mais de 20 anos sob a égide da Constituição Federal de 1988 terminou por purificar eventuais vicissitudes, no que aplicada pelo Poder Judiciário aos litígios... legislador equacionar, nos termos exigidos pela Constituição Federal , a liberdade de imprensa e os demais valores fundamentais carentes de proteção, uma vez que não fora concebida pelo legislador constituinte