STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF
a apresentação da resposta à acusação, deixou transcorrer in albis o prazo legal -, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação pessoal do paciente para constituir novo patrono, a qual restou infrutífera... Em 06 de fevereiro de 2019, foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono (Id. 12188662, p. 73)... Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias , concedendo-lhe vista dos autos ."(grifos nossos). 12