Preferência Sobre Penhora no Rosto dos Autos em Notícias

Ela indicou a não visualização do rosto do ofensor no momento dos fatos... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015 . Possibilidade. Art. 642 , caput , do CPC/2015 . Habilitação de credores do espólio no processo de inventário. Inaplicabilidade à hipótese dos autos... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito... Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído

no rosto dos autos... do passivo judicial consiste em localizar os processos em que o devedor figura no polo passivo para identificar potenciais concorrentes na recuperação do crédito, e no polo ativo para uma possível penhora no rosto dos autos... de um imóvel, por exemplo, é o que determina qual credor tem preferência sobre os demais

no rosto dos autos sobre a parcela do valor depositado pela parte constituinte, ou em favor dela, que diz respeito aos honorários contratuais, independentemente do estágio processual do feito... honorários contratuais equiparando-os aos créditos trabalhistas, a correta interpretação do artigo 186 do CTN , em cotejo com a legislação processual, conduz ao entendimento de que não é cabível a penhora no rosto dos autos... não considerou que ambas as Turmas de Direito Público do Egrégio STJ vêm reconhecendo que os “honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do artigo 186 do CTN”, por força do qual gozam de preferência

Nesse sentido a celebração do acordo e posterior ajuizamento da execução, com penhora no rosto dos autos de outro processo, por si, configuram o crime em tela, vez que se trata de crime de formal, que... Na referida lei temos uma série de procedimentos atinentes ao rito a ser seguido para organização dos credores, a ordem de preferência dos créditos, e demais regras referentes aos processos empresariais

Às fls.6101/6102 foi determinada a transferência de valores para cinco processos com penhora no rosto dos autos, observada a ordem estabelecida na decisão de fls.3553/3563... Outrossim, não há que se falar em prejuízo aos credores que possuem penhora no rosto dos autos, visto que os créditos podem/devem ser buscados na via apropriada e nos autos dos processos originários, ante... no rosto dos autos e a notícia de trânsito em julgado

Já a penhora no rosto dos autos é aquela que se faz em direitos do devedor ou executado constantes de outra ação pendente em juízo, e que é lavrada pelo escrivão na face externa da primeira folha dos respectivos... autos... Exemplos: mandado de penhora, mandado de citação, mandado de remoção de bens

A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro... Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

Penhora de direito litigioso no rosto dos autos. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. DESTAQUE É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A penhora no rosto dos autos prevista no art. 674 do CPC/1973 – correspondente à penhora nos autos do art. 860 do CPC/2015 – recai sobre direito litigioso, ou seja, direito... A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha

Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo... No recurso ao STJ, a devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado na Justiça, e não na arbitragem... Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro