Preferência Sobre Penhora no Rosto dos Autos em Notícias

Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973 ), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro... Constrição futura A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro... Constrição futura A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro... Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro... No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado no âmbito judicial

Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo... No recurso ao STJ, a devedora alegou que a penhora no rosto dos autos só seria cabível quando o direito estivesse sendo pleiteado na Justiça, e não na arbitragem... Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro

legal deste sobre os créditos comuns, nos termos dos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei de Execuções Fiscais Acolhido o pedido, foi determinada a realização da penhora no rosto dos autos... autos, em conformidade com a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil... o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os valores depositados pela devedora fiscal na ação de consignação poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário, em virtude da preferência

Acolhido o pleito, foi determinada a realização da penhora no rosto dos autos, em conformidade com a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil... Júnior argumentou que os valores depositados pelo devedor na ação que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Montes Claros poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário, em virtude da preferência... O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora deferiu pedido formulado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) na execução fiscal nº 0512.03.007756-8, determinando a penhora de valores depositados pelo

Posteriormente, em maio de 2017, um outro credor do agravado, de processo oriundo da JT, também realizou penhora no rosto dos autos... O escritório é credor do agravado em dívida oriunda de condenação na 8ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP e realizou a penhora do crédito, em julho de 2016, a qual recaiu no rosto dos autos de processo que... Em decorrência da incidência de outras penhoras, o escritório requereu a instauração de concurso de credores, para que os valores fossem direcionados de acordo com as preferências legais e peticionou separando

Posteriormente, em maio de 2017, um outro credor do agravado, de processo oriundo da JT, também realizou penhora no rosto dos autos... O escritório é credor do agravado em dívida oriunda de condenação na 8ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP e realizou a penhora do crédito, em julho de 2016, a qual recaiu no rosto dos autos de processo que... Em decorrência da incidência de outras penhoras, o escritório requereu a instauração de concurso de credores, para que os valores fossem direcionados de acordo com as preferências legais e peticionou separando

Conforme a Relatora, “ao juízo trabalhista não cabe decidir quanto a preferência do crédito do reclamante sobre aquele que, em execução em ação civil, motivou a penhora no rosto dos autos.” A magistrada... O crédito resultante da ação de reparação de danos motivou uma penhora no rosto dos autos do processo trabalhista, pela qual determina-se que, para o pagamento da dívida do motorista, será utilizado o... entende que caberia ao trabalhador invocar a preferência e o caráter salarial de seu crédito, mas na ação cível, onde é réu

Os créditos da União podem ser garantidos através de penhora no rosto dos Autos do Processo de Execução... ação de Recuperação Judicial através de penhora no rosto dos autos e receber seus créditos depois de respeitados os pagamentos dos demais credores preferenciais... O art. 83 da Lei supracitada estabelece a classificação dos créditos na falência, na seguinte ordem de preferência: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor