Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Com a edição do art. 100 da Lei n. 13.445 /2017, não há mais dúvida acerca da possibilidade da transferência da execução da pena, pois houve mitigação do princípio da territorialidade das penas previsto... Reconhece-se, assim, o princípio do non bis in idem no plano internacional... Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica