Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ entende que é lícito eventual protesto realizado pelo endossatário em razão do inadimplemento do devedor, pois, uma vez endossada, a validade da duplicata condiciona-se... inscrição, devem arcar com a contribuição anual obrigatória; (ii) a sociedade não é inscrita no Conselho Seccional, mas ali registrada para aquisição de personalidade jurídica, sendo vedado o registro em cartório... Trata-se, na origem, de pedido indenizatório movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ entende que é lícito eventual protesto realizado pelo endossatário em razão do inadimplemento do devedor, pois, uma vez endossada, a validade da duplicata condiciona-se... inscrição, devem arcar com a contribuição anual obrigatória; (ii) a sociedade não é inscrita no Conselho Seccional, mas ali registrada para aquisição de personalidade jurídica, sendo vedado o registro em cartório... Trata-se, na origem, de pedido indenizatório movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório

Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade... que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto

Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade... que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto

A ausência de averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis, por si só, não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /1990... O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da... Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende

incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (m) entre a (s) data (s) da (s) realização (ões) do (s) Leilão (ões) e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos

incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (m) entre a (s) data (s) da (s) realização (ões) do (s) Leilão (ões) e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos

de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional... Esse entendimento encontra amparado nos arts. 2º e 5º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979 (Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências)

Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ................................................... Parágrafo único... Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto... fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a que se refere o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito

Deve haver demonstração de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros (certidões negativas de débitos, ações, protesto etc.)... A solicitação pode ser realizada diretamente no cartório quando há erros de grafia que não exijam indagação para a constatação imediata da necessidade de correção ( LRP , art. 110 )... petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório