Réu Que Não é Encontrado Para a Intimação da Pronúncia em Notícias

não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias... creditar ao réu a autoria dos fatos... réu é despronunciado pela Corte local

Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado... DESTAQUE Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate... Intimação da Defensoria Pública para prestar assistência às vítimas, de ofício. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade

Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... que o réu também pode ser impedido de acompanhar os depoimentos... Intimação de testemunha. Atitude suspeita do irmão da testemunha. Fundadas razões. Inexistência. Mandado judicial. Necessidade

Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... Por fim, não há sequer menção na sentença ou no acórdão acerca de uma possível atitude suspeita do réu antes do ingresso dos policiais no local... Intimação de testemunha. Atitude suspeita do irmão da testemunha. Fundadas razões. Inexistência. Mandado judicial. Necessidade

Pontuava-se que o Código Penal expressamente dispõe, no art. 117 , II e III , que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia... Dessa forma, para que seja revertido o depósito em favor do réu, impõe-se a observância dos critérios legais e objetivos definidos pelo legislador ordinário, consistentes no exame colegiado da questão... Por fatores ainda não esclarecidos, a documentação necessária não foi recebida tempestivamente pela transportadora, resultando no retorno dos materiais genéticos para Portugal, onde a pesquisa teve início

O réu somente se defendeu sobre as armas apreendidas como sendo de uso restrito, não podendo, então, o magistrado modificar os fatos para dar nova capitulação jurídica, nos termos do Art. 384 do CPP... Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Art. 581 , inciso IV , do CPP... não será considerada suficiente para a atribuição de pontos

A defesa argumentava que o réu não havia sido localizado nem lido a publicação de edital de intimação para que tomasse conhecimento da data do julgamento... O ministro Barroso, citando jurisprudência do STF, explicou que a Lei 11.689 /2008, que alterou o Código de Processo Penal ( CPP ), passou a permitir que réu solto, não encontrado ou foragido, pode ser... intimado da sentença de pronúncia (que leva o julgamento a júri popular) por edital

A defesa argumentava que o réu não havia sido localizado nem lido a publicação de edital de intimação para que tomasse conhecimento da data do julgamento... O ministro Barroso, citando jurisprudência do STF, explicou que a Lei 11.689 /2008, que alterou o Código de Processo Penal ( CPP ), passou a permitir que réu solto, não encontrado ou foragido, pode ser... intimado da sentença de pronúncia (que leva o julgamento a júri popular) por edital

O ministro Celso de Mello destacou que, com a edição da Lei 11.689 /2008, que alterou o artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , admite-se que o réu solto, não encontrado ou foragido... Na decisão que indeferiu o habeas corpus, o ministro citou trechos da decisão do juiz presidente do Tribunal do Júri de Brasília, que indeferiu pedido de intimação pessoal do réu para comparecer a julgamento... A alteração permite, ainda, o prosseguimento do processo, ainda que o réu não compareça à sessão de julgamento do Tribunal do Júri

Como o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido, o juízo de primeiro grau determinou sua intimação por edital, a respeito da sentença de pronúncia... No entanto, prosseguiu, com a nova redação operada pelo aludido regramento, foi introduzida a possibilidade de intimação, por edital, do acusado solto que não for encontrado, sendo que o julgamento não... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida