Reconhecimento de Litispendencia com Ação Coletiva em Notícias

Reconhecimento... de extração de areia e cascalho, por reconhecer a litispendência em relação a ação penal que tramitara naquele juízo, na qual, inclusive já houvera a prolação de sentença condenatória... Reconhecimento de error in procedendo . Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais

Além de a prestação de contas e controle do governo pela sociedade ser princípio básico das democracias, o direito de acesso viabiliza a participação adequada da população na tomada de decisões coletivas... Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias... Entretanto, não obstante o reconhecimento de virtudes, existem muitos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o papel do IRDR no sistema brasileiro de precedentes proposto pelo CPC/2015

Registre-se, de início, que "não é possível haver litispendência entre ações coletivas e ações individuais, por não ser viável uma perfeita identidade entre seus três elementos"... suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva... coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, ponderando que a coletivização da demanda, seja no polo

Para a associação, o pedido de reconhecimento de violação de direitos humanos, bem como a condenação solidária do Brasil e dos Estados Unidos são argumentos diferenciais da ação, de modo a afastar a litispendência... A entidade ingressou com ação coletiva buscando a condenação do Brasil e dos Estados Unidos pela violação de direitos humanos do grupo conhecido como “Soldados da Borracha”... Além do reconhecimento formal das violações, a ação pede indenização de R$ 896 mil por trabalhador. Ao todo, a associação estima que as indenizações devidas alcancem R$ 986 milhões

Para a associação, o pedido de reconhecimento de violação de direitos humanos, bem como a condenação solidária do Brasil e dos Estados Unidos são argumentos diferenciais da ação, de modo a afastar a litispendência... A entidade ingressou com ação coletiva buscando a condenação do Brasil e dos Estados Unidos pela violação de direitos humanos do grupo conhecido como Soldados da Borracha... Além do reconhecimento formal das violações, a ação pede indenização de R$ 896 mil por trabalhador. Ao todo, a associação estima que as indenizações devidas alcancem R$ 986 milhões

SÚMULA N.º 42 LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL... A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações envolvendo complementação de aposentadoria instituída por meio de negociação coletiva e gerida diretamente pela Companhia Docas de Imbituba, porquanto

Súmula nº 56 LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL... A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor... INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO

SÚMULA Nº 23 Litispendência. Inexistência. Ação individual e ação coletiva. Coisa julgada da ação coletiva. Efeito ultra partes. Requisitos... A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira... Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual

Por ser uma ação coletiva, há um grande rol de legitimados ativos, a saber: O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais , mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão... Sinteticamente, isso quer dizer que o ajuizamento de uma ação individual não será prejudicado por uma ação coletiva que possua as mesmas partes , causa de pedir e pedido... Em suma: concorrendo duas ações (individual e coletiva), composta pelas mesmas partes, causa de pedir e pedido, o autor da ação individual não será prejudicado, exceto com relação aos efeitos da coisa

Da mesma forma, o ingresso de uma demanda coletiva não poderá ser prejudicada por alegação de litispendência, o que faria com o que fosse preterido o direito de vários em razão do de apenas um indivíduo... para se convalidar que aquele demandante individual tomou ciência da ação coletiva, contando o prazo para sua opção em continuar ou não com a ação individual a partir desta intimação”, explica... Arruda afirma que essa concomitância de demandas coletivas e individuais deveria ser solucionada com a obrigação de o autor da ação individual ser intimado pessoalmente sobre a existência da ação que afeta