Reparação Civil, Prescrição em Notícias

para a reparação civil... "Considerar que o prazo prescricional de reparação civil termina obrigatoriamente três anos após a maioridade não é suficiente para proteger integralmente os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar... O juízo de primeiro grau entendeu que o prazo de prescrição, que é de três anos para esse tipo de ação, deveria ser contado a partir do momento em que autora atingiu a maioridade civil

Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício... A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição

E que, ao julgar improcedente o pedido de reparação civil, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC (processo nº 0018334-91.2010.8.24.0033 ) externou seu convencimento, nos seguintes... Prescrição. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes da distribuição, nesta Corte, do recurso extraordinário... Por fim, com relação ao possível delito de lesão corporal leve, constato que houve prescrição

Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício... Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil de 1916 ( CC/1916), arts. 120e 130 Código Civil de 2002 ( CC/2002 ), art. 129 ############################################################################

Inicialmente, o prazo de prescrição para ações de responsabilidade civil decorrentes de atrasos de voos internacionais era controverso... tese do Tema 210 de repercussão geral esclarece e fortalece os direitos dos passageiros em situações de atrasos ou problemas em voos internacionais, garantindo-lhes um prazo mais adequado para buscar reparação

Nancy Andrighi explicou que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória estar fundamentada na inexistência do fato, na negativa de... com o objetivo de dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei 11.719 /2008 alterou o CPP para dar ao magistrado penal o poder de fixar um valor mínimo para a reparação civil... penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação

indicar na petição inicial o montante almejado pela parte autora da ação de responsabilidade civil... A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é firme no sentido de que "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Estupro de vulnerável. Art. 217-A , § 1º, do Código Penal . Captação ambiental clandestina

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 20.910 /1932 Decreto-Lei n. 4.597/1942 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 753 Pesquisa Pronta / DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO #######################... Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de extinção de condomínio. Pretensão de ressarcimento das despesas efetuadas em imóvel comum. Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência... pelo Código Civil de 1916 (art. 177)... de danos decorrente de ilícito civil

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de extinção de condomínio. Pretensão de ressarcimento das despesas efetuadas em imóvel comum. Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência... regra constitucional de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento da Fazenda em face de qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário ( CF , art. 37, § 5º) não se aplica à reparação... pelo Código Civil de 1916 (art. 177)