Rescisão Antecipada e Infração Contratual em Notícias

Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... contratual)... Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser cabível o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho exercido pelo advogado na hipótese de rescisão antecipada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... antecipada unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do mandante (cliente), ainda que haja previsão de remuneração exclusiva por honorários sucumbenciais

DESTAQUE: A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato

DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração... Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22

pagar salário no período de suspensão contratual, mas " poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal " com valor negociado entre as partes. 1... As eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável. 8 - DO FGTS Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências... horas ou remuneradas como hora extra. 10 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração... Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22

Rescisão contratual Art. 10... indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada... gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual

Rescisão contratual Art. 10... indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada... gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO OU RESCISÃO CONTRATUAL Outra cláusula contratual importante é o detalhamento dos efeitos do acordo ou da rescisão contratual, seja por opção do cliente, do próprio... Porém, na falta de autorização expressa nesse sentido, o ato de reter valores constitui infração ética e ilícito contratual, razão pela qual é importante a existência de cláusula específica no contrato... A maioria dos contratos dispõem que, em havendo rescisão contratual, os honorários devidos serão calculados em proporção ao serviço prestado