Rescisão Antecipada e Infração Contratual em Notícias

(grifei) DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA Dispõe o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 35... Usualmente o Poder Judiciário Brasileiro se depara com ações propostas por promitentes compradores pleiteando o reconhecimento da infração contratual de contratos de aquisição de imóveis, bem assim a reparação... Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvido ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO OU RESCISÃO CONTRATUAL Outra cláusula contratual importante é o detalhamento dos efeitos do acordo ou da rescisão contratual, seja por opção do cliente, do próprio... Porém, na falta de autorização expressa nesse sentido, o ato de reter valores constitui infração ética e ilícito contratual, razão pela qual é importante a existência de cláusula específica no contrato... A maioria dos contratos dispõem que, em havendo rescisão contratual, os honorários devidos serão calculados em proporção ao serviço prestado

Também destacou as infrações contratuais perpetradas pela empresas de ônibus... A ação visa a rescisão de contrato administrativo de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros... "É preciso colocar o direito do cidadão que paga seus impostos acima dos interesses contratuais"

Também destacou as infrações contratuais perpetradas pela empresas de ônibus... A ação visa a rescisão de contrato administrativo de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros... "É preciso colocar o direito do cidadão que paga seus impostos acima dos interesses contratuais"

Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... contratual)... Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

O Instituto recebeu oito autos de infração dos fiscais... contratual conforme previsto na lei e apresentar documentos sujeitos à inspeção fiscal... Além da efetivação da tutela antecipada, o Ministério Público pede no mérito a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos

O depósito de FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias, o registro dos horários de trabalho efetivamente praticados pelos trabalhadores e os procedimentos de rescisão contratual conforme... O Instituto recebeu oito autos de infração dos fiscais... Além da efetivação da tutela antecipada, o MPT pede no mérito a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos

O depósito de FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias, o registro dos horários de trabalho efetivamente praticados pelos trabalhadores e os procedimentos de rescisão contratual conforme... O Instituto recebeu oito autos de infração dos fiscais... Além da efetivação da tutela antecipada, o MPT pede no mérito a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos

pagar salário no período de suspensão contratual, mas " poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal " com valor negociado entre as partes. 1... As eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável. 8 - DO FGTS Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências... horas ou remuneradas como hora extra. 10 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração

DESTAQUE: A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato